PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 40, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 40, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
no art. 75 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, com base no que determina o art. 75 do, o art. 3º, §3º e §4º,
da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da
Resolução da CECAIE, nº 01, de 23 de março de 2016, e o que consta do processo
21000.015461/2026-02, resolve:
Art. 1º Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos
- PNSE, a médica veterinária, SAMUELLE HADASSA PEREIRA STRAIOTTO, inscrita no CRMV-
TO sob o nº 02762-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e
da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado do Tocantins
Art. 2º A Médica Veterinária ora habilitada e cadastrada deverá cumprir as
normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares
estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária,
fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de
colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde
Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Tocantins, com
periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações
vigentes implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o
profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de
doze meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO ANTONIO DE LIMA
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 35, DE 14 DE ABRIL DE 2026, publicada em:
24/04/2026 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página: 4. Onde se lê O SUPERINTENDENTE FEDERAL
DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS SUBSTITUTO, leia-se: O
SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS.
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 37, DE 14 DE ABRIL DE 2026, publicada em:
24/04/2026 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página: 4. Onde se lê O SUPERINTENDENTE FEDERAL
DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS SUBSTITUTO, leia-se: O
SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS.