PORTARIA SPU/ES/MGI Nº 3.662, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SPU/ES/MGI Nº 3.662, DE 29 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente do Patrimônio da União no Espírito Santo, no uso da
competência que lhe foi delegada/subdelegada pelo art. 1º da portaria 11.593, de 07 de
Novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 10 de Novembro de 2025,
publicada no DOU em 14 de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 103 do
Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, com a redação que lhe foi dada pelo art.
32 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:
Art. 1° Autorizar a remição do aforamento do terreno de marinha com
acrescido de marinha, medindo 1.188,11 m²,referente a fração ideal de 0,0769230,
localizado na Rua Sagrado Coração de Maria, nº 55, Ed. Pietá, apto 501 e 2 vagas, Praia do
Canto, Vitória/ES, CEP. 29.055.770, aforado em nome de André Maurício Pena, casado sob
o regime de Comunhão Universal de Bens, contador, CPF n° ***.050.276-** e sua mulher
Rita Eloah de Araujo Pena, psicóloga, CPF n° ***. 132.627-**, brasileiros, residentes na
Praça do Iate, 55, apto 501e e vaga, Praia do Canto, Vitória-ES.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FHILIPE PUPO SANTOS