DESPACHO Nº 144/2026

DESPACHO Nº 144/2026
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, substituto, da
Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada
no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.008700/2026-69,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 7289/2026/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 17 de abril de 2026, da frequência 850
KHz, (FISTEL n° 50003138879) outorgada à Rádio Atalaia Ltda., inscrita no CNPJ n.º
01.746.813/0001-98, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Campo Erê, estado de Santa Catarina.
WHENDELL PEREIRA DE SOUZA