DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à Associação de Desenvolvimento Comunitário e
Cultural de São Miguel do Guamá para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.252, de 4 de agosto
de 2021, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de
14 de janeiro de 2019, a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento
Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do
Guamá, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 4 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte