RESOLUÇÃO BCB Nº 561, DE 30 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO BCB Nº 561, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro
de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29
de dezembro de 2021, para aprimorar os
dispositivos relativos ao serviço de pagamento ou
transferência internacional - eFX.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30
de abril de 2026, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos
arts. 2º, 3º, 5º, caput, inciso I, e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e
tendo em vista a Resolução CMN nº 5.042, de 25 de novembro de 2022, resolve:
Art. 1º A Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 49. Para efeitos da regulação do Banco Central do Brasil, é considerado
eFX o serviço de pagamento ou transferência internacional previsto neste Título que
viabiliza as seguintes operações:
I - ...............................................................................................
..................................................................................................
b) mediante solução de pagamento digital oferecida pelo prestador de eFX,
observado que, no caso de não haver integração a plataforma de comércio eletrônico,
a aquisição é limitada a US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu
equivalente em outras moedas;
...................................................................................................
IV - saque no país ou no exterior; e
V - transferência de recursos relacionados a investimento no mercado
financeiro e no mercado de valores mobiliários, no país ou no exterior, limitada a
US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras
moedas.
...................................................................................................
§ 2º Podem atuar como prestadores de eFX os bancos, a Caixa Econômica
Federal, as agências de fomento, as sociedades de crédito, financiamento e
investimento, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades corretoras de câmbio e as
instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que
prestem serviço como emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de
pagamento pós-pago ou credenciador, independentemente de autorização para operar
no mercado de câmbio.
§ 3º A instituição interessada em prestar o eFX só pode iniciar a prestação
desse serviço cinco dias úteis após incluir a respectiva modalidade no Sistema de
Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad.
§ 4º A prestação do eFX não dispensa a observância das demais
regulamentações do Banco Central do Brasil, inclusive quanto à necessidade de
autorização para a realização de outras atividades." (NR)
"Art. 50. O pagamento ou recebimento entre prestador de eFX e sua
contraparte no exterior deve ser realizado exclusivamente:
I - por meio de operação de câmbio ou de movimentação em conta em reais
de não residente mantida no Brasil, sendo vedado o uso de ativos virtuais; e
II - para operação prevista no art. 49, bem como eventual ajuste, estorno,
devolução, ressarcimento ou remuneração da prestação do eFX.
§ 1º É vedada compensação envolvendo os pagamentos e os recebimentos
referidos no caput, sem prejuízo do disposto no art. 25.
..................................................................................................
§ 4º O pagamento ou recebimento de que trata este artigo pode ocorrer de
forma individualizada ou consolidada." (NR)
"Art. 50-A. Para fins desta Resolução, considera-se:
I - usuário remetente: pessoa natural ou jurídica ordenante inicial do
pagamento ou da transferência internacional;
II - usuário destinatário: pessoa natural ou jurídica identificada pelo usuário
remetente como destinatária final do pagamento ou da transferência internacional; e
III - contraparte no exterior: pessoa natural ou jurídica não residente que seja
a origem ou o destino imediato dos recursos." (NR)
"Art. 50-B. Para o curso das operações de que trata este Título:
I - o usuário remetente no país deve ser cliente do prestador de eFX;
II - o prestador de eFX deve possuir relação contratual com a contraparte no
exterior e adotar os procedimentos de conhecimento previstos na Circular nº 3.978, de
23 de janeiro de 2020, para a contraparte no exterior; e
III - a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e a instituição
mantenedora da conta de depósito ou de pagamento pré-paga do prestador de eFX
devem monitorar a compatibilidade das informações coletadas do seu cliente prestador
de eFX com as operações e movimentações decorrentes da prestação do eFX." (NR)
"Art. 50-C. A instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
que preste o eFX deve manter as informações relativas à prestação desse serviço na
forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de dez anos, contados do
término do exercício em que ocorrer a operação de que trata o art. 49." (NR)
"Art. 51. O prestador de eFX deve assegurar-se de que seu cliente foi
informado de forma clara e tempestiva sobre:
.........................................................................................." (NR)
"TÍTULO V
...................................................................................................
CAPÍTULO II
ENTREGA E RECEBIMENTO DE REAIS" (NR)
"Art. 54-A. O valor em reais de que trata o art. 54, caput, somente pode ser
entregue:
I - pelo usuário remetente ao prestador de eFX, mediante:
a) conta de depósito ou de pagamento de titularidade do usuário remetente,
mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em
instituição de pagamento que, em virtude de sua adesão ao Pix, integre o SPB;
b) boleto, tendo como pagador o usuário remetente e como beneficiário o
prestador de eFX; ou
c) instrumento de pagamento limitado a R$1.000,00 (mil reais) sem
possibilidade de recarga ou saque, devendo o prestador de eFX estabelecer relação
contratual com o emissor não sujeito a autorização para funcionar pelo Banco Central
do Brasil e adotar os procedimentos de conhecimento previstos na Circular nº 3.978, de
23 de janeiro de 2020; e
II - pelo prestador de eFX ao usuário destinatário, mediante crédito à conta
de depósito ou de pagamento pré-paga de titularidade desse usuário, mantida em
instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em instituição de
pagamento que, em virtude de sua adesão ao Pix, integre o SPB.
§ 1º Excetua-se do disposto no inciso II do caput o saque de recursos
realizado no país utilizando cartão ou outro meio de pagamento eletrônico de uso
internacional emitido no exterior.
§ 2º Caso o prestador de eFX não possua conta de reserva ou de liquidação
no Banco Central do Brasil, o recebimento dos reais do usuário remetente e a entrega
dos reais ao usuário destinatário somente pode ocorrer por meio de conta de depósito
ou de pagamento pré-paga titulada pelo prestador de eFX, observado que referida conta
deve ser mantida em instituição autorizada a operar em câmbio e ter como propósito
único a viabilização da prestação do serviço de eFX.
§ 3º É vedada a compensação pelo prestador de eFX entre os reais recebidos
do usuário e os reais entregues ao usuário." (NR)
"CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 56-A. A instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
que presta o eFX deve incluir essa modalidade no Unicad até 30 de outubro de 2026."
(NR)
"Art. 56-B. O prestador de eFX não listado no art. 49, § 2º, somente pode
continuar prestando o eFX se solicitar ao Banco Central do Brasil, até 31 de maio de
2027, autorização para funcionar como instituição de pagamento na modalidade de
emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago ou
credenciador.
§ 1º Até que o Banco Central do Brasil conceda autorização para
funcionamento, a pessoa jurídica de que trata o caput somente pode viabilizar:
I - no caso de instituição de pagamento não autorizada a funcionar pelo
Banco Central do Brasil na modalidade de emissor de moeda eletrônica, emissor de
instrumento de pagamento pós-pago ou credenciador:
a) as atividades previstas no art. 49, caput, incisos I, alínea "a", e IV, sem
limitação de valor, cursadas no âmbito de arranjo de pagamento autorizado pelo Banco
Central do Brasil; e
b) a aquisição de bens e serviços constante no art. 49, caput, inciso I, alínea
"b", limitada a US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente
em outras moedas, desde que não haja impedimento legal, regulamentar ou próprio
para que a pessoa jurídica preste esse serviço; e
II - no caso de pessoa jurídica em geral: a aquisição de bens e serviços
prevista no art. 49, caput, inciso I, alínea "b", limitada a US$10.000,00 (dez mil dólares
dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas, desde que não haja
impedimento legal, regulamentar ou próprio para que a pessoa jurídica preste esse
serviço.
§ 2º Para a pessoa jurídica de que trata o caput, o pagamento ou o
recebimento de que trata o art. 50 somente pode ser realizado por meio de operação
de câmbio ou de movimentação de interesse de terceiro em conta em reais de não
residente mantida no Brasil, sendo vedado o uso de ativos virtuais.
§ 3º A pessoa jurídica mencionada no caput deverá cessar a prestação do
eFX no prazo de trinta dias após:
I - o vencimento do prazo de que trata o caput, caso não tenha apresentado
pedido de autorização; ou
II - a notificação do indeferimento ou do arquivamento do pedido de
autorização para funcionamento de que não couber mais recurso, caso tenha
apresentado referido pedido." (NR)
"Art. 56-C. A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e a
instituição mantenedora da conta de depósito ou de pagamento pré-paga do prestador
de eFX, em seu relacionamento com o prestador de eFX de que trata o art. 56-B,
deve:
I - manter os dados cadastrais do prestador de eFX; e
II - ser capaz de comprovar perante o Banco Central do Brasil que se
certificou de que o prestador de eFX adota políticas, procedimentos e controles internos
para cumprir os deveres e as obrigações previstos nesta Resolução e compatíveis com
a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020.
Parágrafo único. As informações e os documentos necessários ao
cumprimento do disposto neste artigo devem ser mantidos, pela instituição autorizada,
à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de dez anos, contados do término
do exercício em que ocorrer a operação de que trata o art. 49." (NR)
"Art. 81. As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio devem
prestar ao Banco Central do Brasil informações, na forma por ele estabelecida, sobre as
transferências unilaterais de que trata o art. 26, por meio do Sistema Câmbio, até o dia
dez do mês subsequente.
........................................................................................." (NR)
"Art. 81-A. As seguintes instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil devem prestar ao Banco Central do Brasil, na forma por ele
estabelecida, informações sobre o eFX, por meio do Sistema Câmbio, até o dia dez do
mês subsequente, da seguinte forma:
I - emissor do cartão de uso internacional emitido no país e credenciador que
habilita recebedores para a aceitação no país de cartão de uso internacional emitido no
exterior, nos casos de utilização de cartão de uso internacional;
II - instituição autorizada a operar no mercado de câmbio que realize a
operação de câmbio, nas transações eFX com correspondente operação de câmbio;
III - instituição autorizada a operar no mercado de câmbio mantenedora de
conta em reais de não residente que realize movimentação de interesse de terceiros,
nas transações eFX com correspondente movimentação;
IV - prestador do serviço eFX, nas demais transações eFX com
correspondente envio de recursos do prestador eFX para conta em reais de não
residente ou recebimento de recursos pelo prestador eFX de conta em reais de não
residente; e
V - instituição autorizada a operar no mercado de câmbio mantenedora da
conta de que trata o art. 54-A, § 2º, nos totais movimentados em referida conta."
(NR)
Art. 2º O Anexo V à Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Códigos de classificação da finalidade para operação própria de instituição
autorizada, para operação entre instituições autorizadas, para operação de instituição
autorizada com prestador de eFX, para operação de instituição autorizada com o Banco
Central do Brasil ou para operação especial. Inclui movimentação de conta de não
residente, quando exigida.
Finalidade Código
..................................................................................................................................................
Serviço de pagamento ou transferência internacional - eFX
Aquisição de bens e de serviços
- cartão de uso internacional 34014
- demais soluções de pagamento digital
- ativos virtuais 34038
- jogos e apostas 34045
- demais bens 34069
- demais serviços 34076
Transferências unilaterais 34155
Transferência entre conta no país e conta no exterior de mesma
titularidade
34124
Saques 34131
Mercado financeiro e de valores mobiliários 34162
.........................................................................................................................................."
(NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução BCB nº 277, de 31
de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022:
I - os incisos I, II e III do § 2º do art. 49;
II - os §§ 2º e 3º do art. 50;
III - os arts. 55 e 56; e
IV - os incisos I e II do caput do art. 81.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2026.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação