PORTARIA SE/MF Nº 1.212, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SE/MF Nº 1.212, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria SE/MF nº 1.060, de 26 de junho de
2024, que institui o Comitê de Governança Digital,
Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais
do Ministério da Fazenda - CGSP/MF.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 20 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e o art. 3º da
Portaria MF nº 1.233, de 9 de outubro de 2023, e considerando o disposto no Decreto nº
12.677, de 15 de outubro de 2025, e na Instrução Normativa GSI/PR nº 9, de 8 de janeiro de
2026, resolve:
Art. 1º A Portaria SE/MF nº 1.060, de 26 de junho de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ...................................................
..................................................................
IX- Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono;
..................................................................
XI - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;
..................................................................
XIII - Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento;
..................................................................
§1º Os membros titulares relacionados nos incisos XIV a XVII não possuem direito a
voto.
..................................................................
§3º A Autoridade encarregada pela Proteção de Dados Pessoais do Ministério da
Fazenda e o Gestor de Segurança da Informação terão direito a voto nas deliberações do
colegiado sobre assuntos relativos, respectivamente, à Proteção de Dados Pessoais, conforme
disposto no Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e à Segurança da Informação,
conforme disposto na Instrução Normativa GSI/PR nº 9, de 8 de janeiro de 2026.
..................................................................
§7º Na hipótese de um mesmo membro acumular mais de uma condição que lhe
confira direito a voto, será considerado apenas um voto nas deliberações do colegiado, vedada
a sua cumulação.
......................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA