DESPACHO Nº 31/2026

DESPACHO Nº 31/2026
Destino: NEXTA DISTRIBUIDORA LTDA Assunto:
Defesa do Consumidor: Processo Administrativo
Decorrente de Averiguação Preliminar.
O Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da
Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), no uso das atribuições previstas no art. 45
da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo Federal), no art. 106
da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nos arts. 3º
e 33, § 3º, do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, e em acolhimento ao teor da Nota
Técnica Nº 18/2026/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (35428632), que
passam a integrar a presente decisão, e diante dos indícios de infração aos ditames do
Código de Defesa do Consumidor (CDC), por suposta violação às suas normas previstas no
art. 4º, incisos I e VI; art. 6º, incisos III e VI, art. 39, X, e art. 55, §4º do Código de Defesa
do Consumidor, determino, com fulcro nos artigos 56 e 106 do CDC e nos artigos 3º, inciso
X, 18 e 33 do Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997, a instauração do processo
administrativo sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor, em face da NEXTA DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ 71.770.689/0020-44,
notificando-a para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa e indicar as provas que
eventualmente pretende produzir, consoante o disposto nos artigos 42 e 44 do Decreto n.º
2.181, de 20 de março de 1997, advertindo-se de que o não cumprimento do solicitado
implicará as consequências legais pertinentes. Determino, também, a expedição de ofício-
circular aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
com cópia da mencionada Nota Técnica e deste Despacho, a fim de cientificá-los do teor
da decisão exarada. Determino, por fim, a expedição de à Advocacia-Geral da União (AGU),
para ciência dos fatos apurados e dos indícios de irregularidades, sugerindo a adoção das
medidas judiciais cabíveis, especialmente no que se refere à defesa da política pública de
proteção e defesa do consumidor e à preservação do interesse público eventualmente
afetado.
OSNY DA SILVA FILHO