PORTARIA PGR/MPF Nº 264, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 264, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro
de 2020, que distribui ofícios especiais e de
administração nas unidades do Ministério Público
Federal.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 26, inciso
XIII, e 49, incisos VI, XX e XXIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 370, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º.........................................
........................................
II-A - ofícios dos membros dos Núcleos de Apoio Operacional da Procuradoria
Federal dos Direitos do Cidadão;
........................................" (NR)
"Art. 2º.........................................
..........................................
VI - ofícios de atuação perante as Corregedorias Regionais dos Tribunais Regionais
Federais, sendo 2 (dois) ofícios para cada Região.
........................................
§ 3º Os membros designados para os ofícios de atuação perante as Corregedorias
Regionais dos Tribunais Regionais Federais atuarão nos feitos disciplinares da Corregedoria
Regional e oficiarão perante as sessões plenárias, administrativa e judicial, do Tribunal Regional
Federal respectivo." (NR)
Art. 2º Ficam designados os atuais Procuradores-Chefes Regionais e seus
substitutos para os ofícios de que trata o art. 2º, inciso VI e § 3º, da Portaria PGR/MPF nº 755,
de 2020, para o período de 1º de maio de 2026 a 31 de julho de 2026.
Parágrafo único. Nas unidades com mais de um substituto designado, o disposto no
caput deste artigo se aplicará ao primeiro substituto.
Art. 3º Ficam designados os Procuradores-Chefes Regionais e seus substitutos,
nomeados e designados nos termos das Portarias PGR/MPF nºs 211 e 213, ambas de 13 de abril
de 2026, para os ofícios de que trata o art. 2º, inciso VI e § 3º, da Portaria PGR/MPF nº 755, de
2020, para o período de 1º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028.
Parágrafo único. Nas unidades com mais de um substituto designado, o disposto no
caput deste artigo se aplicará ao primeiro substituto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2026.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO