DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Difusão Comunitária Nossa Senhora
D'Abadia para executar serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Romaria, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.937, de 10 de maio de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 8 de
outubro de 2011, a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Nossa
Senhora D'Abadia para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Romaria, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte