ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 28, DE 28 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 28, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Exclui a participação da empresa especificada do
Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e no processo nº 13031.320237/2025-55, declara:
Art. 1º Fica excluída do Programa Remessa Conforme - PRC, a empresa de
comércio eletrônico VIRTUAL COMERCIO DE IMPORTACAO LTDA., inscrita no CNPJ sob o
número 17.618.461/0001-25.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 61, de 20 de
agosto de 2025.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte ao de
sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 3, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Concede regime especial de substituição tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
ASUPERINTENDENTEDARECEITAFEDERALDOBRASILDA4ªREGIÃOFISCAL,nouso
das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010,
e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13083.058821/2026-51, declara:
Art. 1º. Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4
de novembro de 2010, sendo identificado, na condição de contribuinte SUBSTITUTO, o
estabelecimento da empresa ENVASES BRASIL NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA,
inscrito no CNPJ sob nº 09.428.630/0001-36, e, na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO, o
estabelecimento da empresa KLABIN S.A - inscrito no CNPJ sob o nº 89.637.490/0144-48.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais
serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO:
. .DESCRIÇÃO DO PRODUTO .CÓDIGO/TIPI .ALÍQUOTA
. .Caixas de papel ou cartão, ondulados (canelados*) .4819.10.00 .15%
Parágrafo único. O regime não pode ser aplicado ao IPI devido no desembaraço
aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 3º O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável tributário
relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte SUBSTITUÍDO.
§ 1º O contribuinte SUBSTITUÍDO é solidariamente responsável pelo pagamento
do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte SUBSTITUTO.
§ 2º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo
contribuinte SUBSTITUTO, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo contribuinte
SUBSTITUTO com suspensão do IPI deverão ser utilizados para a industrialização dos
produtos a seguir relacionados:
. .DESCRIÇÃO DO PRODUTO .FINALIDADE .CÓDIGO/TIPI .ALÍQUOTA
. .EX 01 - Esboço de garrafas de plástico, fechados em uma
extremidade e aberta na outra, munida de uma rosca sobre a
qual irá adaptar-se uma tampa roscada, devendo a parte
abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para que
seja obtida a dimensão e forma desejadas
.Fabricação de
pré-formas de
garrafas
.3923.30.90 .0,00%
Art. 5º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a
expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF04 Nº 03, de 30 de abril de 2026,
publicado no D.O.U de dd/mm/aaaa", onde "dd/mm/aaaa" corresponde à data da efetiva
publicação deste Ato Declaratório Executivo no Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações
Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo não convalida as informações prestadas
pelo contribuinte SUBSTITUTO, principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do
IPI referentes aos produtos objeto do regime.
Art. 7º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser,
a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado,
caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010.
Art. 8º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 4, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Concede regime especial de substituição tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº
13083.058128/2026-89, declara:
Art. 1º. Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4
de novembro de 2010, sendo identificado, na condição de contribuinte SUBSTITUTO, o
estabelecimento da empresa ENVASES BRASIL NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA,
inscrito no CNPJ sob nº 09.428.630/0001-36, e, na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO, o
estabelecimento da empresa ECONOMIA CIRCULAR PARTICIPACOES S.A. - inscrito no CNPJ
sob o nº - FILIAL: 42.063.007/0002-83.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte
SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO:
. .DESCRIÇÃO DO PRODUTO .CÓDIGO/TIPI .ALÍQUOTA
. .Poli(Tereftalato de Etileno)-Resina PET .3907.61.00 .3,25%
Parágrafo único. O regime não pode ser aplicado ao IPI devido no desembaraço
aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 3º O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável tributário
relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte SUBSTITUÍDO.
§ 1º O contribuinte SUBSTITUÍDO é solidariamente responsável pelo pagamento
do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte SUBSTITUTO.
§ 2º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo
contribuinte SUBSTITUTO, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo contribuinte
SUBSTITUTO com suspensão do IPI deverão ser utilizados para a industrialização dos
produtos a seguir relacionados:
. .DESCRIÇÃO DO PRODUTO .FINALIDADE .CÓDIGO/TIPI .ALÍQUOTA
. .EX 01 - Esboço de garrafas de plástico, fechados em uma
extremidade e aberta na outra, munida de uma rosca sobre a
qual irá adaptar-se uma tampa roscada, devendo a parte
abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para que
seja obtida a dimensão e forma desejadas
.Fabricação de
pré-formas de
garrafas
.3923.30.90 .0,00%
Art. 5º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a
expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF04 Nº 04, de 30 de abril de 2026,
publicado no D.O.U de dd/mm/aaaa", onde "dd/mm/aaaa" corresponde à data da efetiva
publicação deste Ato Declaratório Executivo no Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações
Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo não convalida as informações prestadas
pelo contribuinte SUBSTITUTO, principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do
IPI referentes aos produtos objeto do regime.
Art. 7º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser,
a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado,
caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010.
Art. 8º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA