CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 35, DE 2 DE MAIO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 35, DE 2 DE MAIO DE 2026
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011,
consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de
Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do
Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Hepatite C e Coinfecções, apresentada pela
Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA/MS, nos autos de NUP
25000.046857/2026-44.
Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da
Portaria de Consolidação GM/MS n.º 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam
apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta
Consulta Pública estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A
Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas.
FERNANDA DE NEGRI
DESPACHO DE 2 DE MAIO DE 2026
Ref.: Processo nº 25000.062458/2025-40.
Interessado: Bristol Myers Squibb Farmacêutica Ltda..
Assunto: Recurso à Portaria SCTIE/MS n.º 15, de 10 de março de 2026. Não incorporação,
no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, do luspatercepte para o tratamento de
pacientes adultos com anemia dependente de transfusão associada com beta-talassemia.
Decisão: A Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto no § 2º do art. 26 do
Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista do que consta dos autos, adota
como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica
nº 135/2026-DGITS/SCTIE/MS e INDEFERE o pedido de reconsideração.
Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto nº 7.646, de
21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento do Sr.
Ministro de Estado da Saúde.
FERNANDA DE NEGRI
DESPACHO DE 2 DE MAIO DE 2026
Ref.: Processo nº 25000.062458/2025-40.
Interessado: Associação Brasileira de Talassemia - ABRASTA.
Assunto: Recurso à Portaria SCTIE/MS n.º 15, de 10 de março de 2026. Não
incorporação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, do luspatercepte para o
tratamento de pacientes adultos com anemia dependente de transfusão associada com
beta-talassemia.
Decisão: A Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto no § 2º do art. 26 do
Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista do que consta dos autos, adota
como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota
Técnica nº 136/2026-DGITS/SCTIE/MS e INDEFERE o pedido de reconsideração.
Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto nº 7.646,
de 21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento
do Sr. Ministro de Estado da Saúde.
FERNANDA DE NEGRI