DECISÃO Nº 92, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 92, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 00190.104178/2024-14
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de
10 de junho de 2023, e pelo Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022, desta Controladoria-
Geral da União, adoto, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00024/2026/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00188/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo
6º, incisos I e II, da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19, incisos I e II, 22 e
23, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar, à pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DE
PESCADORES, MARISQUEIROS E CATADORES DE CARANGUEJO (APMCC) (CNPJ
21.691.771/0001-42), as seguintes penalidades:
a) pena de multa no valor R$ 2.482.179,82 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e
dois mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), nos termos do art. 6º, inc. I, da
Lei nº 12.846/2013, em virtude de, em conluio com outras pessoas, fraudar formulários de
solicitação de Registro Geral de Pesca - RGP e protocolos retroativos de seus associados,
intervindo na atuação do Escritório Federal de Pesca e Aquicultura no Espírito Santo (EFAP/ES),
concorrendo para a inserção de dados falsos no SEI e a emissão de documentos oficiais com
estes dados pelo EFAP/ES, resultando no recebimento indevido de indenizações da Fundação
Renova e dos respectivos honorários advocatícios, incidindo nas condutas previstas no art. 5º,
incisos II, III e V, da Lei nº 12.846, de 2013; e
b) pena de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, na forma de extrato de sentença, às suas
expensas, cumulativamente:
i - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de
atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia;
ii - em edital afixado no próprio estab elecimento ou no local de exercício da atividade,
em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; e
iii - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 60
(sessenta) dias.
c) Desconsideração da personalidade jurídica da ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES,
MARISQUEIROS E CATADORES DE CARANGUEJO (APMCC), nos termos do art. 14, da Lei nº
12.846/2013, em razão do abuso de direito na utilização da pessoa jurídica, de modo a
estender os efeitos da pena de multa ao patrimônio pessoal da presidente à época dos fatos,
LUCIARA FERREIRA DA SILVA, CPF ***.000.597- **.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo
15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro