Atos do Diário Oficial da União de 10/04/2025
306 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO Nº 102, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ACÓRDÃO Nº 103, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ACÓRDÃO Nº 684/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 685/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 686/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 687/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 688/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 689/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 690/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 691/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 693/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 694/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 695/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 696/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 697/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 698/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 699/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 700/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 701/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 702/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 703/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 704/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 705/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 706/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 707/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 708/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 709/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 710/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 711/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 712/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 713/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 714/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 715/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 716/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 717/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 718/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 719/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 720/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 721/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 722/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 723/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 724/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 725/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 726/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 727/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 728/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 729/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 730/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 731/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 732/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 733/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 734/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 735/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 736/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 737/2025 - TCU - Plenário — Plenário (2 partes)
- ACÓRDÃO Nº 738/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 739/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 740/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 741/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 742/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 743/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 744/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 745/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 746/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 747/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 748/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 749/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 753/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 754/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 755/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 756/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 757/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 758/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 759/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 760/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 761/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 762/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 763/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 764/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 765/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 766/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 767/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 768/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 769/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACORDÃO PLENÁRIO Nº 7/2025 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
- ALVARÁ Nº 1.176, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.627, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.635, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.846, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.959, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.062, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.063, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.065, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.066, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.067, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2411, DE 1 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 351, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 994, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ARESTO Nº 1.699, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- ATA Nº 10, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — PLENÁRIO
- ATO Nº 3.944, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.954, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.001, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.026, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.027, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.028, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.032, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.042, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO COTEPE/PMPF Nº 9, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.246, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
- ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.267, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
- ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.269, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 14, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 9, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 380, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- DECISÃO SUPAS Nº 464, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 465, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 468, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 202, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 204, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 205, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 207, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 208, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 209, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 210, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 216, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 220, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 226, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 228, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 234, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 235, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 237, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 238, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 240, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 241, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 243, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 247, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 248, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 251, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 256, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 258, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 259, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 264, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 265, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 367, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 125, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 126, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO-DG Nº 28-ANTAQ, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO PAS Nº 49/GREBL/SFC, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO PAS Nº 65/GREBL/SFC, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO PAS Nº 70/GREBL/SFC, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO PAS Nº 8/GREBL/SFC, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 54, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 55, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 56, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESPACHO Nº 1.015, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.016, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.017, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.035, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.036, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.039, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.041, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.042, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.043, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.044, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.045, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.048, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.049, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.050, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 74/2025 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (4 partes)
- DESPACHO Nº 926, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 992, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 14/2025/GAB3/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2025 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO SDL-ANP Nº 462, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 463, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 464, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SIM-ANP Nº 461, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- DESPACHO SIM-ANP Nº 465, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- DESPACHO SIM-ANP Nº 467, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SSO-ANP Nº 466, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 608, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO
- PORTARIA Nº 1.058, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.106, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.107, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.108, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.109, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.117, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.118, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.119, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.120, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.122, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.123, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.125, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.127, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.128, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.131, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.133, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.140, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 10, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 16.190/SIA, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.192/SIA, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.689/SPL, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.698/SIA, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.708/SIA, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.709/SIA, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.710/SIA, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.711/SIA, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.713/SIA, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.715/SIA, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.716/SPL, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.717/SIA, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.720/SIA, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.723/SPL, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.728/SIA, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.740/SPO, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 2.361, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 301, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA Nº 4.834, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.835, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 42/2025-CCS/UFPI, DE 8 DE ABRIL DE 2025. — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
- PORTARIA N° 429/DDP, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 43/CCS/UFPI, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
- PORTARIA Nº 6.951, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- PORTARIA Nº 623, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
- PORTARIA Nº 624, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
- PORTARIA Nº 625, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
- PORTARIA Nº 626, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
- PORTARIA Nº 627, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
- PORTARIA Nº 628, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
- PORTARIA Nº 629, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
- PORTARIA Nº 630, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
- PORTARIA Nº 672, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
- PORTARIA Nº 8, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 85, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
- PORTARIA Nº 9, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.477, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.478, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.479, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.480, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.481, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.482, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.483, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.484, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 590, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 591, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 262, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
- PORTARIA GAP-SP Nº 124/ARC, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA GM-MD N° 1.635, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 6.788, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.841, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (8 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.852, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GPR Nº 182, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- PORTARIA MCOM Nº 17.289, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCTI Nº 9.082, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA MESP Nº 32, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MINC Nº 193, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
- PORTARIA MPS Nº 865, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (9 partes)
- PORTARIA MPS Nº 942, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MTE Nº 526, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
- PORTARIA SAPS/MS Nº 284, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 286, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 252, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 253, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 254, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 255, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SFA-MS/MAPA Nº 29, DE 4 DE ABRIIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 88, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 66, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.929, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
- PORTARIA SOF/MPO Nº 86, DE 09 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
- PORTARIA SPA/MF Nº 754, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
- PORTARIA SPA/MF Nº 755, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
- PORTARIA SPA/MF Nº 756, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
- RESOLUÇÃO Nº 259, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
- RESOLUÇÃO Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
- RESOLUÇÃO Nº 261, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (2 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 262, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (3 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 28, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL (2 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 337, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- RESOLUÇÃO Nº 339-CONSAD, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
- RESOLUÇÃO CNPC/MINC Nº 1, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- RESOLUÇÃO CNPC/MINC Nº 2, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- RESOLUÇÃO CRCCE Nº 823, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
- RESOLUÇÃO CRCSE Nº 628, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 25, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 26, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 27, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 28, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 29, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 711, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 712, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 713, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 714, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 715, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (3 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 716, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 717, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 718, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 719, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.382, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.383, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.384, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.385, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.004, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.005, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL