ACÓRDÃO Nº 748/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 748/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.232/2019-2.
1.1. Apenso: 011.127/2016-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Edeconsil Construcoes e Locacoes Ltda.
(07.073.042/0001-00); Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda. (70.073.275/0001-30);
Prosul Projetos Supervisao e Planejamento Ltda. (80.996.861/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Marcelo Beal Cordova (14.264/OAB-SC), representando
Prosul Projetos Supervisão e Planejamento Ltda.; Milla Andrea Baldez Veloso
(13.298/OAB-MA), representando Edeconsil Construções e Locações Ltda.; Humberto
Pinto Silva (47.125/OAB-PE), representando Geosistemas Engenharia e Planejamento
Ltda.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este Relatório de Auditoria referente à fiscalização
realizada nas obras de duplicação e adequação de capacidade e segurança na rodovia BR-
010/MA, na travessia urbana de Imperatriz/MA, segmento km 246,40 ao km 260,80,
incluindo oito elevados, duas novas pontes sobre o rio Cacau, recuperação, alargamento
e reforço de outras duas pontes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
com fundamento no disposto no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que promova os
ajustes na Distância Média de Transporte - DMT e na apropriação da mobilização do
guindaste na própria CPU do serviço de "Transporte, içamento e posicionamento das
vigas", e encaminhe a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências
tomadas pela autarquia;
9.2. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que os ensaios
geotécnicos das fontes potenciais de areia para emprego em aterros de muros de solo
reforçado (contenções em terra armada) não foram exaustivos, faltando, por exemplo, a
realização de ensaio de granulometria por sedimentação, o que denota afronta ao
disposto no inciso X do art. 6º da Lei 8.666/1993, bem como na NBR 19286/16 (Muros
em solos mecanicamente estabilizados);
9.3. informar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a
empresa executante Edeconsil construções e Locações Ltda., a empresa supervisora
Prosul Projetos Supervisão e Planejamento Ltda. e a empresa projetista Geosistemas
Engenharia e Planejamento Ltda. desta deliberação, destacando que o Relatório e o Voto
que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes
cópia desses documentos sem quaisquer custos;
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 10/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0748-
10/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.