RESOLUÇÃO Nº 337, DE 28 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 337, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Altera a Resolução nº 312, de 16 de junho de 2023,
para estabelecer a atualização da quantidade de feitos
apurados para fim do critério quantitativo de atuação
extraordinária para caracterização de acúmulo de
acervo processual, procedimental ou administrativo na
eventualidade de haver criação ou extinção de ofícios e
dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o procedimento nº
19.04.3146.0019732/2025-56, e de acordo com a deliberação ocorrida na 346ª Sessão
Ordinária, realizada no dia 28 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Incluir o art. 5º-A da Resolução nº 312, de 16 de junho de 2023, que passa
a vigorar nos seguintes termos:
"Art. 5º-A. Nos casos de criação ou extinção de ofícios, inclusive operacionais, que
resultem em aumento ou diminuição na quantidade de feitos totais ou novos, a quantidade de
feitos apurada no ano anterior para efeito do critério quantitativo de atuação extraordinária
para caracterização de acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo será
ajustada imediatamente para a nova quantidade de ofícios na especialidade."
Art. 2º Os feitos novos e totais vinculados ao NAIJUD - Núcleo de Apoio ao
Atendimento Integrado ao Adolescente em Conflito com a Lei serão acrescidos ao total de
feitos novos e totais das Promotorias de Justiça Infracionais de forma equânime e proporcional
para efeito de cálculo do critério quantitativo de atuação extraordinária para caracterização de
acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo.
Art. 3º Revogar os §§ 1º e 2º do art. 8º da Resolução nº 242, de 26 de junho de 218.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho
TRAJANO SOUSA DE MELO
Conselheiro-Relator
Conselheiro-Secretário
ACÓRDÃOS APROVADOS