ACÓRDÃO Nº 711/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 711/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Secretaria Federal de Controle Interno contra a Confederação Brasileira de Basketball (CCB)
e seu Presidente Guy Rodrigues Peixoto Júnior, em decorrência de rejeição parcial da
prestação de contas relativa à aplicação dos recursos repassados pela União referente aos
recursos transferidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) à confederação esportiva
mencionada, no âmbito do Convênio BK 01/2017, relativos aos recursos financeiros de que
tratam o caput do artigo 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei 9.615/1998, regulamentada pelo
Decreto Federal n. 7.984/2013, originalmente destinados ao COB e descentralizados à CCB
por meio da submissão de projetos pelo Sistema Integrado de Gestão Esportiva e
Financeira.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c
o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres
emitidos, por unanimidade, em:
a) retificar, por inexatidão material, o Acórdão 10413/2024-TCU-1ª Câmara de
forma que:
Onde se lê:
(...) "aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir das
datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor"
Leia-se:
(...) aos cofres do Comitê Olímpico Brasileiro, atualizadas monetariamente a partir
das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor
1. Processo TC-006.044/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Confederação Brasileira de Basketball (34.265.884/0001-28);
Guy Rodrigues Peixoto Junior (136.***.***-68).
1.2. Unidade: Controladoria-Geral da União.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rodrigo da Paz Ferreira Darbilly (OAB-RJ 121.433),
Pedro Trengrouse Laignier de Souza (OAB-RJ 122.133) e outros, representando a
Confederação Brasileira de Basketball.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.