ACÓRDÃO Nº 713/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 713/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em
virtude da edição do Decreto 12.055/2024 (que dispõe sobre a qualificação do projeto de
criação do Campus Integrado do Instituto Nacional do Câncer - INCA no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República) e de eventual
conflito de interesse na atuação do diretor-geral do INCA, com risco de prejuízo ao erário,
além de possíveis perseguições sofridas pelo denunciante por autoridades do instituto.
Considerando que a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução -
TCU 259/2014, por não estar acompanhada de quaisquer indícios concernentes às
irregularidades ou ilegalidades denunciadas;
considerando que os argumentos trazidos pelo denunciante guardam
similaridade com as denúncias apresentadas pelo mesmo autor no âmbito dos TC
021.796/2024-6 e 028.513/2024-0, sendo que o primeiro foi arquivado por meio do
Acórdão 1968/2024-Plenário (relator: Ministro Aroldo Cedraz) e o segundo se encontra em
análise na Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde);
considerando, ainda, o entendimento desta Corte de Contas de que não se
inserem nas competências deste Tribunal controlar os resultados de processos
administrativos disciplinares, inclusive quanto a eventual morosidade dos respectivos
procedimentos e decisões, podendo, entretanto, determinar aos gestores responsáveis,
sob certas circunstâncias, a apuração de fatos e condutas de agentes públicos que sejam
prejudiciais ao erário ou que configurem atos de gestão ilegais ou ilegítimos (Acórdão
2.052/2010-Plenário, relator: Ministro Raimundo Carreiro);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III,
e 235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, no art. 108 da Resolução-TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-028.602/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Unidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.