ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.267, DE 8 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.267, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na
competência atribuída pelo artigo 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM
(Resolução CVM nº 24/2021), e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV,
combinado com os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385/1976, e considerando que:
a. restou evidenciado que SECURCAP SECURITIES LIMITED, com uso da
plataforma de marca XLNTRADE, de endereço www.xlntrade.com na rede mundial de
computadores, vem buscando captar clientes residentes no Brasil para a realização de
operações com valores mobiliários; e
b. a entidade acima citada não tem autorização desta Comissão de Valores
Mobiliários para atuar como intermediária de valores mobiliários ou para captar recursos
de investidores para aplicação em valores mobiliários DECLAROU:
I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral
que a entidade citada não está autorizada por esta Autarquia a atuar como intermediária
de valores mobiliários ou a captar recursos de investidores para aplicação em valores
mobiliários, por não integrar o sistema de distribuição previsto no artigo 15 da Lei nº
6.385/1976;
II - determinar a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública
de serviços de intermediação de valores mobiliários, de forma direta ou indireta, inclusive
por meio da utilização de páginas na internet, aplicativos ou redes sociais, alertando que
a não observância da presente determinação sujeitará a empresa e todos aqueles que
possam vir a ser identificados por atuar ou colaborar para a prática dos atos que se
pretende coibir à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais), sem prejuízo da responsabilização pelas infrações já cometidas antes da publicação
deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do artigo 11 da
Lei nº 6.385/1976, após o regular processo administrativo sancionador; e
III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO