ACÓRDÃO Nº 685/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 685/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de acordo de leniência em que a Controladoria-
Geral da União solicita o encaminhamento de informações acerca da existência de processos
em trâmite nesta Corte de Contas cujos objetos guardem relação com as empresas
colaboradoras;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso II, e
230 do Regimento Interno/TCU, em determinar a adoção das providências a seguir
relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.141/2023-5 (ACORDO DE LENIÊNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar à CGU/AGU que, por meio de pesquisas complementares realizadas
nos sistemas disponíveis no TCU, foi possível constatar a existência de processo de controle
externo no qual estão sendo apuradas irregularidades que podem ter reflexo no acordo de
leniência em negociação com as empresas colaboradoras no caso 78;
1.7.2. autorizar, desde já, aos servidores da CGU e da AGU, membros formalmente
designados da comissão de negociação do caso 78, o acesso integral ao processo de controle
externo indicado na instrução constante da peça 24, por meio do sistema Conecta-TCU; e
1.7.3. determinar à CGU e à AGU para que, caso já tenha havido a conclusão da
delimitação do escopo fático do acordo de leniência referente ao caso 78, encaminhem ao TCU
informe contendo o relato detalhado de todos os atos lesivos declarados pelas pessoas
jurídicas proponentes, nos termos do disposto no art. 2º, § 1º, alínea "b", da IN-TCU
95/2024.