ACÓRDÃO Nº 741/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 741/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.345/2016-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Antonio Roberto Rodrigues Goes da Silva (264.***.***-72);
Joao Henrique Rodrigues Pimentel (066.***.***-04); Valcon Construção e Comércio Ltda.
(04.722.213/0001-88).
3.2. Recorrente: Antonio Roberto Rodrigues Goes da Silva (264.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macapá/AP.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes
5.2. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Glaucia Costa Oliveira (1364/OAB-AP), representando
Antonio Roberto Rodrigues Goes da Silva.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto pelo Sr. Antonio
Roberto Rodrigues Goes da Silva contra o Acórdão 7.132/2019-2ª Câmara, prolatado no
âmbito de tomada de contas especial em razão da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Macapá/AP por meio do
Convênio 938/2004, que teve como objeto a "execução de sistema de abastecimento de
água potável no bairro do Açaí",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão, nos termos do art. 53 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 288 do Regimento Interno do Tribunal;
9.2. encaminhar os autos para a Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos) para avaliação meritória do recurso e, posteriormente, ao
Ministério Público, nos termos regimentais;
9.3. dar ciência ao recorrente e à Funasa do teor desta decisão.
10. Ata n° 10/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0741-
10/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.