ACÓRDÃO Nº 733/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 733/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.980/2017-4.
1.1. Apensos: 005.689/2018-0; 008.498/2019-9; 016.842/2022-7; 037.099/2019-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Procurador Marinus Marsico.
4. Unidade Jurisdicionada: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Lauro Luiz Studart Leão (121.055/OAB-RJ), Estevão
Gomes Correa dos Santos (166.597/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Carina Gallardo Rey (132.226/OAB-RJ), Saulo
Benigno Puttini (42.154/OAB-DF) e outros, representando BNDES Participações S.A.;
Carina Gallardo Rey (132.226/OAB-RJ), Saulo Benigno Puttini (42.154/OAB-DF) e outros,
representando Agência Especial de Financiamento Industrial.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada pelo
Ministério Público junto ao TCU, assinada pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico, a fim de que fosse avaliada a incidência do disposto no §9º do art. 37 da
Constituição Federal, que trata do teto remuneratório, sobre os empregados públicos do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), à luz das fontes de
receita pública,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, antes as razões expostas pelo Relator em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU,
e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. recomendar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais (Sest) que, quando da aprovação de novo acordo coletivo de trabalho do BNDES
que trate de assistência educacional, observe a compatibilidade dos benefícios com o
praticado pelo setor, nos termos do inciso II, do art. 3º, e do § 2º do art. 5º, da
Resolução-CGPAR/2024;
9.3. notificar da presente deliberação o representante, o BNDES, a Secretaria
de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, a Comissão Interministerial de
Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União, o
Ministério da Fazenda, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Casa Civil da Presidência
da República;
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 10/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0733-
10/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.