PORTARIA MTE Nº 526, DE 9 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MTE Nº 526, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Institui Mesa Setorial de Negociação Permanente no
âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 7.674, de 20 de
janeiro de 2012, e no Processo nº 19958.201128/2025-74, resolve:
Art. 1º Instituir Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do
Ministério do Trabalho e Emprego - MSNP-MTE, fórum de caráter permanente de
negociação e interlocução voltado aos servidores públicos do Ministério do Trabalho e
Emprego, com o objetivo de organizar o debate em torno das pautas apresentadas por
suas entidades representativas.
Art. 2º A MSNP-MTE tem por finalidade:
I - receber e tratar as pautas decorrentes das relações funcionais e de
trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, apresentadas pelas bancadas
sindical e governamental;
II - organizar o debate e dar encaminhamento às reivindicações dos servidores
e empregados públicos protocoladas pela bancada sindical, a fim de buscar soluções
negociadas para os interesses manifestados pelas bancadas;
III - debater propostas de melhorias nos níveis de resolutividade e da
qualidade dos serviços prestados à população;
IV - debater temas de interesse específico dos servidores do Ministério do
Trabalho e Emprego, a fim de possibilitar a instituição de sistema de incentivo e
valorização do trabalho e dos servidores, e melhorar as relações e condições de
trabalho;
V - definir a sistemática de recepção e de negociação das pautas
VI - discutir o processo de formação e qualificação dos servidores do
Ministério do Trabalho e Emprego; e
VII - contribuir para o fortalecimento do Sistema Nacional de Negociação
Permanente do Governo Federal - Sinpefederal.
Art. 3º À MSNP-MTE compete:
I - organizar o debate em torno das pautas apresentadas pelas bancadas
sindical e governamental e encaminhar as tratativas coletivas de caráter específico,
isentas de impacto orçamentário, conforme disposto na Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de
13 de julho de 2023, e amparadas nas competências do órgão;
II - definir sistemática de recepção e de negociação das pautas e instituir
metodologias de tratamento para as pautas e demandas apresentadas pelas bancadas,
buscando alcançar soluções negociadas para os interesses manifestados;
III - promover a interlocução entre o Ministério do Trabalho e Emprego e os
servidores e empregados públicos; e
IV - celebrar termo de acordo como resultado de consenso obtido e zelar pelo
seu cumprimento.
Art. 4º A MSNP-MTE é constituída por duas bancadas, a sindical e a
governamental.
§ 1º A bancada governamental será composta por 10 (dez) representantes,
das seguintes unidades:
I - 1 (um) do Gabinete do Ministro;
II - 1 (um) do Gabinete da Secretaria-Executiva;
III - 1 (um) da Secretaria de Relações do Trabalho;
IV - 1 (um) da Secretaria de Inspeção do Trabalho;
V - 1 (um) da Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda;
VI - 1 (um) da Secretaria de Proteção ao Trabalhador;
VII - 1 (um) da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária;
VIII - 2 (dois) da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva; e
IX - 1 (um) da Coordenação-Geral de Unidades Descentralizadas da Secretaria-
Executiva.
§ 2º A bancada sindical será composta por 10 (dez) representantes, das
seguintes entidades de classe:
I - 2 (dois) da Confederação dos Trabalhadores Servidores Público Federal -
CONDSEF;
II - 2 (dois) da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB;
III - 2 (dois) da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em
Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social - FENASPS;
IV - 2 (dois) do Sindicato dos Servidores Federais em Saúde, Trabalho e
Previdência Social - SINDPREV; e
V - 2 (dois) do Sindicato Nacional do Auditores Fiscais do Trabalho -
SINAIT.
§ 3º Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e
seus impedimentos.
§ 4º A MSNP-MTE será coordenada por representante da Diretoria de Gestão
de Pessoas da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 5º Os trabalhos de coordenação e de secretaria executiva do MSNP-MTE
serão exercidos pela Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva.
§ 6º De comum acordo entre as partes, poderá ser permitida a participação
de mais representantes de cada uma das bancadas e de outros órgãos do Governo
Federal ou de outras entidades, como observadores.
§ 7º Os representantes serão indicados pelos titulares das unidades ou das
entidades de classe arroladas nos § 1º e § 2º, respectivamente, e designadas pelo
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Art. 5º À Coordenação da MSNP-MTE compete:
I - providenciar as condições necessárias à realização das reuniões da MSNP-
MTE e ao bom funcionamento do sistema negocial;
II - encaminhar a convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias aos
participantes;
III - definir, sempre que possível, e após consulta às bancadas, o local e o
horário das reuniões extraordinárias, quando não houver decisão da MSNP-MTE nesse
sentido;
IV - elaborar e encaminhar às bancadas a pauta de cada reunião;
V - reunir e distribuir materiais, estudos e pareceres para subsidiar as
discussões, quando for o caso;
VI - abrir, coordenar e encerrar as reuniões;
VII - secretariar as reuniões;
VIII - elaborar as atas das reuniões e repassá-las às bancadas, observadas as
devidas assinaturas de todos; e
IX - reunir documentos e manter arquivo público organizado do processo
negocial.
Art. 6º A MSNP-MTE se reunirá em caráter ordinário semestralmente, tendo
como objeto a pauta geral apresentada pela bancada sindical, pela bancada
governamental ou por ambas.
§ 1º A MSNP-MTE poderá se reunir extraordinariamente, por consenso, ou
quando convocada por sua Coordenação, caso necessário.
§ 2º As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias serão
encaminhadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, por ofício ou por
mensagem eletrônica.
§ 3º A MSNP-MTE, por consenso, poderá estabelecer prazo diferente para as
convocações.
§ 4º Os membros da MSNP-MTE que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem
em outros entes federativos participarão das reuniões preferencialmente por meio de
videoconferência, facultada a realização de reunião presencial, quando necessário.
§ 5º A participação nas reuniões da MSNP-MTE se dará às expensas de cada
representante e de seu respectivo órgão ou entidade sindical.
Art. 7º Os quóruns da MSNP-MTE são de:
I - maioria absoluta, para abertura das reuniões; e
II - de maioria simples, para realização de deliberações e aprovação.
Parágrafo único. A qualquer momento, o membro do MSNP-MTE poderá
solicitar verificação dos quóruns para reunião e para realização de deliberações e, na
hipótese de não atendimento aos quóruns, a reunião será suspensa até a recuperação da
presença mínima exigida.
Art. 8º Todos os documentos pertinentes à MSNP-MTE serão públicos e
disponibilizados no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego no portal gov.br,
respeitadas as disposições constantes na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e
eventuais restrições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e respectivo
regulamento.
Art. 9º A Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva elaborará o
Regimento Interno da MSNP-MTE em até 30 (trinta) dias de sua instituição e o submeterá
à aprovação do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. O Regimento Interno da MSNP-MTE observará o disposto na
Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023, e no Protocolo da Mesa Nacional de Negociação
Permanente, e disporá sobre seu funcionamento, em especial:
I - a participação de assessoria técnica nas reuniões;
II - as metodologias de tratamento das pautas e demandas apresentadas pelas
bancadas; e
III - a forma de participação, como observadores, de representantes de outros
órgãos e entidades.
Art. 10. A Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do
Trabalho - Fundacentro poderá instituir mesa setorial própria para interlocução com seus
servidores e suas entidades representativas correspondentes.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no exercício de sua competência prevista na art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f" do Anexo
IX da Portaria MTE nº 1.153, de 30 de 4 outubro de 2017, e com fundamento no art. 50,
§1º, da Lei nº 9.784/1999, torna públicas as decisões relativas aos processos de autos de
infração ou notificações de débito abaixo listados:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.020895/2021-11 .220526419 .Arcos Dourados Comercio
De Alimentos Sa
.DF
. .2 .14152.077683/2020-16 .219793492 .Assb Comercio Varejista De
Doces Ltda.
.DF
. .3 .46206.004569/2019-57 .217509568 .Atp Tecnologia E Produtos
S/A
.DF
. .4 .14152.070735/2020-23 .219724016 .Centro De Formacao De
Condutores Ab Brasiliense
Ltda
.DF
. .5 .14152.088242/2020-40 .219893055 .Cleonaldo Luiz De Araujo .DF
. .6 .14152.077781/2020-53 .219794472 .Eldorado Restaurantes Ltda .DF
. .7 .14152.077874/2020-88 .219795401 .Lgm Brasil Alimentos Ltda .DF
. .8 .14152.101882/2020-52 .220029458 .Quality Aluguel De Veiculos
S/A
.DF
. .9 .14152.130610/2020-60 .220316732 .Real Expresso Limitada .DF
. .10 .14152.130611/2020-12 .220316741 .Real Expresso Limitada .DF
. .11 .14152.130612/2020-59 .220316759 .Real Expresso Limitada .DF
. .12 .14152.047165/2020-78 .219499772 .Rossoni Restaurante E Bar
Ltda
.DF
. .13 .14152.079933/2021-33 .221102396 .Windsor Administracao De
Hoteis E Servicos Ltda
.DF
. .14 .14152.079937/2021-11 .221102434 .Windsor Administracao De
Hoteis E Servicos Ltda
.DF
. .15 .14152.079943/2021-79 .221102493 .Windsor Administracao De
Hoteis E Servicos Ltda
.DF
. .16 .14152.079966/2021-83 .221102728 .Windsor Administracao De
Hoteis E Servicos Ltda
.DF
. .17 .14152.079972/2021-31 .221102787 .Windsor Administracao De
Hoteis E Servicos Ltda
.DF
. .18 .14152.079981/2021-21 .221102876 .Windsor Administracao De
Hoteis E Servicos Ltda
.DF
. .19 .14152.020927/2020-99 .219238537 .Odonto Vit Clinica Medica E
Odontologica Ltda
.ES
. .20 .14152.024967/2020-18 .219278814 .Odonto Vit Clinica Medica E
Odontologica Ltda
.ES
. .21 .14152.043749/2021-55 .220754951 .Scarpe Cereais Ltda .ES
. .22 .46221.007417/2019-18 .218540078 .A Estrutural Construcoes
Comercio E Montagem
Eireli
.GO
. .23 .46502.001523/2019-31 .218370466 .Vale S.A. .MG
. .24 .46213.015500/2018-89 .215491190 .Bompreco Supermercados
Do Nordeste Ltda
.PE
. .25 .46213.015503/2018-12 .215490975 .Bompreco Supermercados
Do Nordeste Ltda
.PE
. .26 .46213.017490/2018-16 .215737687 .Bompreco Supermercados
Do Nordeste Ltda
.PE
. .27 .46213.017492/2018-13 .215737598 .Bompreco Supermercados
Do Nordeste Ltda
.PE
. .28 .46213.017493/2018-50 .215737547 .Bompreco Supermercados
Do Nordeste Ltda
.PE
. .29 .46213.017495/2018-49 .215736087 .Bompreco Supermercados
Do Nordeste Ltda
.PE
. .30 .46213.016885/2019-82 .218441860 .Companhia Agrícola e
Industrial São João
.PE
. .31 .46213.017024/2019-11 .218462654 .Lear Do Brasil Industria E
Comercio De Interiores
Automotivos Ltda.
.PE
. .32 .46215.005449/2019-68 .216920001 .Auto Posto Do Trabalho
S/A
.RJ
. .33 .46232.002656/2018-71 .215696018 .Auto Posto E Servicos
Esplanada Do Sul Eireli
.RJ
. .34 .46215.010013/2018-18 .215000803 .Cascadura Industrial S/A .RJ
. .35 .46215.010015/2018-07 .215000820 .Cascadura Industrial S/A .RJ
. .36 .46883.000670/2019-57 .218580517 .Cavalcanti Cia Ltda .RJ
. .37 .46883.000671/2019-00 .218580681 .Cavalcanti Cia Ltda .RJ
. .38 .46883.000672/2019-46 .218581165 .Cavalcanti Cia Ltda .RJ
. .39 .46215.014584/2019-02 .218040407 .Ccisa31 Incorporadora Ltda .RJ
. .40 .46215.014585/2019-49 .218040415 .Ccisa31 Incorporadora Ltda .RJ
. .41 .46215.004869/2018-46 .214266648 .Cia De Engenharia De
Trafego Cet Rio
.RJ
. .42 .14152.091845/2021-18 .221220895 .Colegio Anglo-Americano
Ltda
.RJ
. .43 .14152.075841/2021-84 .221061584 .Colegio Santa Clara Ltda .RJ
. .44 .14152.075842/2021-29 .221061592 .Colegio Santa Clara Ltda .RJ
. .45 .14152.095676/2021-87 .221258825 .D. D. Grossi De Lima Curso
De Linguas Ltda
.RJ
. .46 .14152.096012/2021-35 .221262172 .D. D. Grossi De Lima Curso
De Linguas Ltda
.RJ
. .47 .14152.097395/2021-69 .221276009 .D. D. Grossi De Lima Curso
De Linguas Ltda
.RJ
. .48 .14152.070257/2020-51 .219719233 .Drogaria Santo Agostinho
Ltda
.RJ
. .49 .14152.071769/2020-35 .219734356 .Dufry Do Brasil Duty Free
Shop Ltda.
.RJ
. .50 .14152.089065/2020-19 .219901287 .Dufry Do Brasil Duty Free
Shop Ltda.
.RJ
. .51 .14152.126372/2020-98 .220274355 .Dufry Do Brasil Duty Free
Shop Ltda.
.RJ
. .52 .46215.002539/2019-05 .216005825 .Ebse Engenharia De
Solucoes S.A
.RJ
. .53 .46215.002540/2019-21 .216005817 .Ebse Engenharia De
Solucoes S.A
.RJ
. .54 .46215.002541/2019-76 .216005809 .Ebse Engenharia De
Solucoes S.A
.RJ
. .55 .46215.002542/2019-11 .216005795 .Ebse Engenharia De
Solucoes S.A
.RJ
. .56 .46215.008145/2016-18 .209565969 .Eisa - Estaleiro Ilha S/A - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .57 .46215.008146/2016-54 .209565977 .Eisa - Estaleiro Ilha S/A - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .58 .46215.008147/2016-07 .209565985 .Eisa - Estaleiro Ilha S/A - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .59 .46215.008148/2016-43 .209565993 .Eisa - Estaleiro Ilha S/A - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .60 .14152.107631/2020-81 .220086940 .Filiperson Nacional De
Reflorestamento Industria E
Comercio De Papeis
Especiais
.RJ
. .61 .14152.112365/2020-17 .220134286 .Filiperson Nacional De
Reflorestamento Industria E
Comercio De Papeis
Especiais
.RJ
. .62 .14152.115061/2020-01 .220161241 .Hak Fabrica De Fusos E
Passamanaria Ltda
.RJ
. .63 .14152.001386/2020-08 .219044139 .Hiram Biju Cabo Frio Ltda .RJ
. .64 .46215.004123/2019-13 .216909490 .Hospital De Clinicas Dr.
Aloan Ltda
.RJ
. .65 .46215.011163/2019-11 .217669107 .Ice Representacoes
Comerciais Em Mercadorias
E Alimentos Eireli
.RJ
. .66 .14152.108362/2020-71 .220094250 .Jupiter Servicos De
Pesquisas Cadastrais - Eireli
.RJ
. .67 .14152.115517/2020-25 .220165807 .Lojas Riachuelo Sa .RJ
. .68 .46215.005084/2019-71 .217042040 .M/Checon Rio Producoes
Ltda
.RJ
. .69 .14152.007564/2020-04 .219105651 .Mercearia Duvivier Ltda .RJ
. .70 .46215.011289/2018-13 .215186532 .Mf Consultoria Imobiliaria
Ltda
.RJ
. .71 .46334.000017/2018-23 .213724227 .Petroleo Brasileiro S A
Petrobras
.RJ
. .72 .14152.110435/2020-94 .220114986 .Radix Engenharia E
Desenvolvimento De
Software S/A
.RJ
. .73 .46334.003662/2017-17 .209584378 .Rei Do Rio De Piabeta
Comercio Varejista De
Alimentos Ltda
.RJ
. .74 .46334.003665/2017-51 .213307197 .Rei Do Rio De Piabeta
Comercio Varejista De
Alimentos Ltda
.RJ
. .75 .14152.053545/2020-41 .219564574 .Rogerio Werly Gualberto .RJ
. .76 .14152.066066/2020-95 .219677328 .Rogerio Werly Gualberto .RJ
. .77 .46230.003839/2017-43 .212130412 .Subsea7 Do Brasil Servicos
Ltda
.RJ
. .78 .46230.003840/2017-78 .212130595 .Subsea7 Do Brasil Servicos
Ltda
.RJ
. .79 .46230.003842/2017-67 .212130986 .Subsea7 Do Brasil Servicos
Ltda
.RJ
. .80 .14152.115756/2020-85 .220168199 .Top Service Servicos E
Sistemas S/A
.RJ
. .81 .46334.002835/2019-41 .218724063 .Transturismo Rei Ltda .RJ
. .82 .46334.002862/2019-14 .218737165 .Transturismo Rei Ltda .RJ
. .83 .46334.002874/2019-49 .218736991 .Transturismo Rei Ltda .RJ
. .84 .14152.098490/2020-07 .219995532 .Uniao De Lojas Leader S.A -
Em Recuperacao Judicial
.RJ
. .85 .14152.125758/2020-82 .220268215 .Via Veneto Roupas Ltda .RJ
. .86 .14152.125789/2020-33 .220268525 .Via Veneto Roupas Ltda .RJ
. .87 .14152.125938/2020-64 .220270015 .Via Veneto Roupas Ltda .RJ
. .88 .14152.078780/2020-26 .219798435 .Windsor Administracao De
Hoteis E Servicos S.A.
.RJ
. .89 .14152.094894/2020-13 .219959579 .Windsor Administracao De
Hoteis E Servicos S.A.
.RJ
. .90 .14152.095180/2020-22 .219962430 .Windsor Administracao De
Hoteis E Servicos S.A.