ACÓRDÃO Nº 767/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 767/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.011/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Leandro Dias Teixeira (CPF: 814.***.***-59)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Rodrigo Martins Pereira (85372/OAB-MG)
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de Leandro Dias
Teixeira, em razão da revogação de seu parcelamento para a devolução de recursos recebidos
para estudar no exterior, ante o descumprimento de sua obrigação de retornar ao Brasil após
o término da bolsa.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, III, alíneas "b"; 19; 23, III, "a"; 26; e 28, II, c/c os
arts. 214, III, "a", e 217 do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. julgar irregulares as contas de Leandro Dias Teixeira, condenando-o ao
pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data do seu pagamento,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o TCU, o recolhimento da
referida quantia aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico:
Débitos relacionados ao responsável Leandro Dias Teixeira:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .28/2/2022 .1.143.944,44 .Débito
. .28/10/2022 .9.566,00 .Crédito
. .29/11/2021 .9.661,66 .Crédito
. .21/1/2022 .9.718,10 .Crédito
. .24/2/2022 .9.861,59 .Crédito
9.2. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;
9.3. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento
das notificações, e o das demais, a cada 30 dias, com incidência dos respectivos encargos legais
sobre o valor de cada parcela;
9.4. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
vencimento antecipado do saldo devedor;
9.5. enviar cópia desta decisão ao responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 10/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0767-
10/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.