DECISÃO SUROD Nº 220, DE 31 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 220, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o remanejamento de rede coletora de
esgoto na BR-116/SP, sob concessão à
Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A.
Interessado: Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.141492/2024-65, decide:
Art.1º Autorizar o remanejamento de rede coletora de esgoto, relativo ao
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da BR-116/SP, entre o
km 283+825m e o km 283+869m, sentido norte, Município de Embu das Artes/SP, sob
concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A, de interesse da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Concessionária Autopista Régis
Bittencourt S.A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA