RESOLUÇÃO GECEX Nº 711, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Prorroga o direito antidumping provisório aplicado
pela Resolução Gecex nº 651, de 18 de outubro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de
outubro de 2024, por um prazo de 3 (meses) meses,
às importações brasileiras de nebulizadores, originárias
da China.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428,
de 2 de março de 2023, e o art. 2º, incisos VI e VIII, do Anexo IV da Resolução Gecex
nº 480, de 10 de maio de 2023; bem como considerando o disposto no art. 66 do
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e as informações, razões e fundamentos
dispostos na Nota Técnica SEI nº 416/2025/MDIC; e o deliberado em sua 224ª Reunião
Ordinária, ocorrida no dia 08 de abril de 2025:
Art. 1º Prorroga por até 3 (três) meses, a contar a partir de 21 de abril de
2025, o direito antidumping provisório aplicado pela Resolução Gecex nº 651, de 18 de
outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024, em
atendimento à solicitação da empresa chinesa Foshan City Shunde Toplife Eletronic
Technology CO., LTD. ("TOP LIFE"), no âmbito da investigação da prática de dumping
nas exportações para o Brasil de nebulizadores, originárias da República Popular da
China, comumente classificadas no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do ComitêRESOLUÇÃO GECEX Nº 711, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 2. Órgão: Presidência da República — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 10/04/2025