ACÓRDÃO Nº 720/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 720/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento das
determinações constantes dos itens 9.8 e 9.9 do Acórdão 1.387/2014, bem como das
decisões constantes dos Acórdãos 1.591/2019 e 1.187/2013, todos do Plenário do TCU,
proferidos em sede de Relatório de Auditoria (Fiscobras 2011) realizada nas obras de
adequação da BR-230/PB, consistindo na restauração da pista existente e implantação de
duplicação, entre as cidades de João Pessoa (km 35,6) e Campina Grande (km 147,9);
Considerando que, no tocante ao item 9.8 do Acórdão 1.387/2014-TCU-Plenário
(determinação para o DER/PB apurar a possível responsabilidade da empresa Via
Engenharia S.A. pelos defeitos ocorridos na execução das obras), o DER/PB encaminhou
informação de que teria notificado a empresa Via Engenharia S.A. para apresentação de
sua defesa ou tratativas do início dos serviços de correção dos serviços executados;
Considerando que, quanto aos subitens 9.9.1 e 9.1.2 do Acórdão 1.387/2014-
TCU-Plenário (determinação ao DNIT para estabelecer parâmetros e critérios objetivos com
vistas a aferir a qualidade das restaurações contratadas), a entidade comunicou a edição da
Instrução de Serviço/DG 13/2013, estabelecendo que a construtora deverá comunicar
formalmente ao Engenheiro Fiscal do contrato o término da obra para que seja procedida
a vistoria e os levantamentos de irregularidade, deflexão, macroestrutura, além da
inspeção visual;
Considerando que, referente ao subitem 9.9.3 do Acórdão 1.387/2014-TCU-
Plenário (determinação ao DNIT para proceder ao acompanhamento das apurações de
eventual responsabilização da empresa Via Engenharia S.A., por parte do DER/PB), a
empresa fora notificada para apresentar defesa, embora não haja informação quanto à
conclusão das apurações adotadas pelo DER/PB;
Considerando que ocorreu a prescrição em relação à pretensão punitiva ou de
ressarcimento decorrente de eventual descumprimento das determinações exaradas nos
subitens 9.8 e 9.9.3 Acórdão 1.387/2014-TCU-Plenário;
Considerando, igualmente, que ocorreu a prescrição prevista na Resolução TCU
344/2022, resultando na perda de objeto dos subitens 9.2.2.2 a 9.2.2.4 do Acórdão
1.591/2019-TCU-Plenário e dos itens 1.8.1 (subitens 1.8.1.1) e 1.8.2 do Acórdão
1.187/2013- TCU-Plenário; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Auditoria Especializada em
Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil às peças 321-322,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.9.1 e 9.9.2
do Acórdão 1.387/2014-TCU-Plenário;
b) considerar parcialmente cumpridas as determinações constantes do item 9.8
e subitem 9.9.3 do Acórdão 1.387/2014-TCU-Plenário, dispensando-se a continuidade do
monitoramento;
c) declarar a perda de objeto dos subitens 9.2.2.2 a 9.2.2.4 do Acórdão
1.591/2019-TCU-Plenário e dos itens 1.8.1 (subitem 1.8.1.1) e 1.8.2 do Acórdão
1.187/2013-TCU-Plenário;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT) e ao Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado da Paraíba (DER/PB); e
e) encerrar o presente processo com fundamento no inciso V do art. 169 do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-012.026/2011-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 016.862/2008-3 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.2. Responsáveis: Carlos Pereira de Carvalho e Silva (002.***.***-04); Expedito
Leite da Silva (112.***.***-91); Gustavo Adolfo Andrade de Sá (160.***.***-53); Inacio
Bento de Morais Junior (225.***.***-34); Luiz Clark Soares Maia (040.***.***-00);
Oduwaldo Andrade e Silva (078.***.***-04).
1.3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Via Engenharia S.A.
(00.584.755/0001-80).
1.4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.8. Representação legal: Manoel Gomes da Silva (2057/OAB-PB),
representando Carlos Pereira de Carvalho e Silva; Antonio Newton Soares de Matos
(22998/OAB-BA), representando Via Engenharia S.A.; José Alberto Rodrigues Teixeira
(16163/OAB-DF), representando Inacio Bento de Morais Junior.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.