ACÓRDÃO Nº 686/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 686/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento referente ao projeto de
desestatização das Rodovias Integradas do Paraná (PR Vias), compreendendo os Lotes 1 e 2;
Considerando que o processo concessório está sendo conduzido pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no exercício de suas atribuições legais definidas no
art. 24, incisos III e V, da Lei 10.233/2001;
Considerando que a ANTT está conduzindo essa desestatização em razão da Lei
20.668/2021, que autorizou o Estado do Paraná a delegar à União a administração e a
exploração de rodovias estaduais daquele Estado e de que, em 03/05/2023, foi celebrado o
Convênio de Delegação 3/2023, entre o Poder Concedente e o Estado do Paraná, para a
administração e exploração, pelo Poder Concedente, de trechos rodoviários de titularidade do
Estado do Paraná delegados à União Federal, e que integram o Sistema Rodoviário, nos termos
do referido Convênio;
Considerando que o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão
2.379/2022-TCU-Plenário, exarou determinações e recomendações à ANTT e ao Ministério da
Infraestrutura (atual Ministério dos Transportes), visando ao aprimoramento do processo de
concessão dos mencionados lotes;
Considerando que as determinações e recomendações objetivaram, entre outros
aspectos, à atualização das informações cadastrais das rodovias a serem licitadas, à adequada
inclusão dos valores referentes às desapropriações nos cálculos contratuais, à definição clara
de cláusulas contratuais relativas a obras de terceiros, à revisão dos mecanismos de incentivo
ao cumprimento contratual e à alocação expressa de riscos relacionados à implantação de
novos trechos ferroviários;
Considerando que, conforme comunicado nos autos, os contratos de concessão
dos Lotes 1 e 2 foram assinados, em 30/1/2024, respectivamente, pela Infraestrutura Brasil
Holding XXI S.A. e pelo Consórcio Infraestrutura PR;
Considerando as manifestações apresentadas pela ANTT e pelo Ministério dos
Transportes, em resposta às determinações e recomendações do Acórdão 2.379/2022-TCU-
Plenário;
Considerando que, após análise técnica dos documentos apresentados, concluiu-se
que as determinações constantes dos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.6 e 9.1.8, bem
como a determinação do item 9.2, foram devidamente cumpridas pela ANTT e pelo Ministério
dos Transportes;
Considerando que as determinações dos subitens 9.1.5 e 9.1.7 perderam seu
objeto, em virtude de alterações no cenário fático, tendo em vista que não havia mais obras em
andamento no sistema rodoviário que ensejassem a assunção pela concessionária, quando
foram assinados os contratos;
Considerando que as recomendações constantes dos subitens 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4,
9.3.4.1, 9.3.4.2, 9.3.6 e 9.3.9 foram implementadas pela ANTT, conforme evidenciado nos
autos;
Considerando que a recomendação do subitem 9.3.1 encontra-se em
implementação, dispensado o monitoramento, nos termos da proposta da unidade técnica;
Considerando que as recomendações dos subitens 9.3.5, 9.3.7 e 9.3.8 não foram
implementadas pela ANTT, que apresentou justificativas técnicas detalhadas para sua não
adoção, baseadas em análises e entendimentos regulatórios;
Considerando que a não implementação das referidas recomendações não impede
a continuidade do processo de desestatização, tendo em vista que foram apresentadas
justificativas plausíveis e técnicas pela ANTT;
Considerando, ainda, que a atuação do Tribunal nos processos de concessões de
exploração de rodovias federais envolveu o exame dos documentos dos estudos, EVTE,
minutas de edital, contrato e Programa de Exploração da Rodovia (PER), nos termos da
Instrução Normativa TCU 81/2018;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, XV; 143, V, alínea "a"; e 258, II, do
RI/TCU, c/c os artigos 2º, § 1º, e 3º, da IN-TCU 81/2018, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
a) considerar cumpridas as determinações dos itens/subitens 9.1.1., 9.1.2., 9.1.3.,
9.1.4., 9.1.6., 9.1.8. e 9.2. do Acórdão 2.379/2022-TCU-Plenário;
b) considerar que houve perda do objeto em relação às determinações 9.1.5. e
9.1.7. do Acórdão 2.379/2022-TCU-Plenário;
c) considerar implementadas as recomendações dos subitens 9.3.2., 9.3.3., 9.3.4.,
9.3.4.1., 9.3.4.2., 9.3.6. e 9.3.9. do Acórdão 2.379/2022-TCU-Plenário;
d) considerar em implementação a recomendação do subitem 9.3.1. do Acórdão
2.379/2022-TCU-Plenário, dispensando o monitoramento;
e) considerar não implementadas as recomendações dos subitens 9.3.5., 9.3.7. e
9.3.8. do Acórdão 2.379/2022-TCU-Plenário e acolher as justificativas técnicas apresentadas
pela unidade jurisdicionada, dispensando a continuidade de seu monitoramento;
f) dar ciência desta deliberação ao Ministério dos Transportes (MT) e à Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); e
g) arquivar os presentes autos, com fundamento no disposto no art. 169, inciso V,
do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-042.775/2021-3 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Apensos: 001.667/2022-0 (REPRESENTAÇÃO); 030.527/2022-8 (SOLICITAÇÃO);
003.767/2022-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Empresa de
Planejamento e Logística S.A.; Ministério dos Transportes.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Edilson Avelar Silva (13558/OAB-PR), representando
Sociedade Civil Organizada do Paraná.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.