ACÓRDÃO Nº 722/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 722/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Deputada
Federal Luciene Cavalcante da Silva acerca de possíveis irregularidades nos Termos de
Fomento 893811/2019 e 898806/2020, firmados pelo então Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos com o Instituto de Desenvolvimento Social e Humano do
Brasil; e 903019/2020 e 904373/2020, firmados com o Instituto Nacional de
Desenvolvimento Humano, em decorrência de emendas parlamentares, nos termos do art.
29 da Lei 13.019/2014, cujos recursos foram geridos nos anos de 2019 a 2022, período
referente às assinaturas e execuções dos termos de fomento;
Considerando que a autoridade representante alegou, em suma, estarem
caracterizados superfaturamento e prejuízo ao erário pela ausência de comprovação de
aplicação dos recursos ou aplicação indevida de recursos, em consequência de achados
constantes do Relatório de Apuração (RA) 1194944, produzido pela Controladoria-Geral da
União;
Considerando as diligências feitas ao Ministério e à CGU;
Considerando que o órgão de Controle Interno expediu nove recomendações ao
Ministério, das quais duas referem-se a melhorias nos processos de trabalho do órgão,
enquanto as outras sete relacionam-se a possíveis responsabilizações, sendo as
recomendações objeto de monitoramento pela CGU;
Considerando que as recomendações da CGU são suficientes para identificar e
corrigir possíveis irregularidades nas assinaturas e nas execuções dos termos de fomento
em questão, bem como aperfeiçoar os procedimentos do Ministério para situações
semelhantes;
Considerando que a competência fiscalizatória primária sobre recursos
repassados por meio de acordos, convênios, ou outros instrumentos congêneres, como no
caso dos termos de fomento aqui tratados, é do órgão concedente; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 67-69,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, §
1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) determinar ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com
fundamento no art. 4º, I, c/c art. 14, §2º, I, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo
de cento e oitenta dias, encaminhe a este Tribunal informações sobre as providências
administrativas adotadas em relação aos indícios de irregularidades apontados no Relatório
de Apuração 1194944/Controladoria-Geral da União, relacionados aos Termos de Fomento
893811/2019, 898806/2020, 903019/2020 e 904373/2020, em especial quanto ao
atendimento das recomendações expedidas no âmbito desse trabalho, instaurando, se for
o caso, a competente Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 8º da Lei
8.443/1992;
c) encaminhar cópia das peças 1, 2 e 67 ao Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério dos Direitos Humanos
e da Cidadania e à autoridade representante; e
e) orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações que promova
o monitoramento do cumprimento da alínea "b" deste Acórdão.
1. Processo TC-021.612/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Deputada Federal Luciene Cavalcante da Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Beatriz Hernandes Branco (377972/OAB-SP),
representando Secretaria Nacional de Renda de Cidadania.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.