ACÓRDÃO Nº 724/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 724/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Pedro José Ferreira Tabosa contra
o Acórdão 3.215/2013-Plenário, que julgou irregulares suas contas e lhe aplicou multa,
decisão mantida pelo Acórdão 376/2023-Plenário em sede de recurso de reconsideração.
Considerando que o recorrente argumenta, em síntese, a prescrição da multa
que lhe foi aplicada;
considerando que tal alegação já foi examinada em sede de recurso de
reconsideração, ao qual foi negado provimento pelo Acórdão 376/2023-Plenário;
considerando que o recurso de revisão, além dos requisitos de admissibilidade
comuns a todos os recursos - tempestividade, singularidade e legitimidade -, requer o
atendimento das condições do art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992 - erro de cálculo,
falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão
recorrido e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
considerando que o recorrente, apesar de invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, não a satisfaz materialmente, pois não apresenta documentação
capaz de elidir as irregularidades, produzir efeitos sobre a decisão recorrida e desconstituir
o julgamento prolatado;
considerando os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao
TCU, no sentido do não conhecimento do recurso;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 35 da Lei 8.443/1992, 143, inciso IV, alínea "b", e 288 do Regimento
Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão, por não atender aos requisitos
específicos de admissibilidade, e informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à
peça 1175 ao recorrente.
1. Processo TC-004.145/2005-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 024.888/2024-9 (Solicitação); 020.805/2016-0 (Solicitação)
1.2. Recorrente: Pedro José Ferreira Tabosa (046.***.***-00).
1.3. Unidades: Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde; Secretaria de
Saúde do Distrito Federal.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.8. Representação legal: Luis Fernando Belem Peres (OAB/DF 22162),
representando Procuradoria-geral do Distrito Federal; Juliana Almeida Barroso Moreti
(OAB/DF 21249), Fernanda Silva Riedel de Resende (OAB/DF 29069) e outros,
representando Wagner Luis Fernandes; Rayssa Martins da Silva (OAB/DF 12.747), Gabriel
Fernando da Silva Nascimento (OAB/DF 59716) e outros, representando Arnaldo Bernardino
Alves; Gabriel Fernando da Silva Nascimento (OAB/DF 59716), Andressa Mirella Castro Dias
(OAB/DF 21.675) e outros, representando Mario Antonio Alvarenga Horta Barbosa; Amanda
Galvão Ferreira Tabosa (OAB/DF 26.013), representando Pedro Jose Ferreira Tabosa.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.