PORTARIA Nº 85, DE 8 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 85, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO MARANHÃO - CAMPUS BARRA DO CORDA, nomeado nos termos da
Portaria nº. 5118, de 18 de novembro de 2024, publicada no DOU de 19 de novembro de
2024, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o disposto na Portaria nº 2.628/Reitoria de 19 de junho 2023;
Considerando o Contrato Administrativo nº 22/2023, decorrente do Pregão nº
01/2023/UASG: 158128.
Considerando o que consta no Processo nº 23249.017385.2024-12, datado de
01 de abril de 2024;
Considerando o Relatório Final da comissão processante;
Considerando o PARECER n. 00236/2024/PROJUR/PFIFMARANHÃO/PGF/AGU;
Considerando os DESPACHOS N° 23/2024 - GAB-BDC/CAMP-BDC/IFMA e N°
8/2025 - GAB-BDC/CAMP-BDC/IFMA; resolve:
Aplicar as sanções à empresa SUPRITECH SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, CNPJ
sob o no 10.325.416/0001-33, por descumprimento aos Itens 13.6, 13.7, 13.16, 13.21,
13.27, 16.1, 16.7.2, 16.7.2.1, 16.7.2.3, 16.7.2.4, do Termo de Referência do Pregão Nº
00001/2023 (SRP)/UASG: 158128., c/c o art. 87, inc. II, da Lei 8.666/1993, de:
a) multa, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor adjudicado para o
Campus Barra do Corda; e,
b) de suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Campus Barra do
Corda, pelo prazo de 7 (sete) meses.
Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no D.O.U.
ANTONIO VITOR RIBEIRO DOS SANTOS