PORTARIA Nº 1.140, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 1.140, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Petrópolis-RJ, para execução de ações
de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve::
Art. 1° Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de
Petrópolis-RJ no valor de R$ 756.285,30 (setecentos e cinquenta e seis mil duzentos e
oitenta e cinco reais e trinta centavos), para a execução de ações de Resposta, conforme
processo Sei n.º 59052.035032/2025-20.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.0001; GND: 3.3.40.41; Fonte: 100; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem
implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU.).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no
prazo de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a execução das ações
ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento
do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1°Renovar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art.
5º da Portaria n. 1254, de 23 de abril de 2024, constante no processo administrativo n.
59053.011392/2023-64, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Sarandi
- RS para ações de Defesa Civil, até 20/10/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Art. 3º A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à
execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário
cumprir as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013.
Art. 4º O cronograma de desembolso dos recursos, nos termos do Art. 14 da
Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020, está previsto para liberação em duas parcelas e
a liberação dos recursos está condicionada ao atendimento do disposto no § 2º do Art. 13 da
mesma Portaria, pelo ente federado.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o
prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da
União (DOU).
Art. 6º O ente beneficiário deverá apresentar a prestação de contas final no prazo
de 30 dias contados do término da vigência para a execução ou do último pagamento efetuado,
quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do Art. 21 da
Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS
DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 7 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/06/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas
preventivas de usos de recursos hídricos a:
Nº 845 - COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA CERB, Rio
Carinhanha, município de Carinhanha/BA, abastecimento público.
Nº 846 - LEONARDO MENDONCA TAVARES, GIOVANNA SERIO, SOFIA SERIO BONINI e
ROBERTO SERIO, Rio Araguaia, município de Araguaiana/MT, irrigação.
Nº 847 - MURILO GOMES NAGATO, Rio Paranã, município de Nova Roma/GO,
mineração.
O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site https://www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 7 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/06/2024,nostermosdoart.12,V,daLeinº9.984,de17dejulhode2000,comfundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de
recursos hídricos a:
Nº 807 - JOSE MELO RAMOS, Rio São Francisco, município de Carinhanha/BA, irrigação.
Nº 808 - CABO VERDE PARTICIPACOES LTDA, UHE Furnas, município de São José da Barra/MG,
irrigação.
Nº 809 - VERONICE DA SILVA CARNEIRO, UHE Sobradinho, município de Sobradinho/BA,
irrigação.
Nº 810 - VINICIUS LOPES PEIXOTO, Rio Alcobaça ou Itanhém, município de Medeiros Neto/BA,
irrigação.
Nº 811 - TCE ENGENHARIA LTDA, São Francisco, município de Serra do Ramalho/BA, outras.
Nº 812 - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, rio São Francisco, município de Carinhanha/BA,
irrigação.
Nº 813 - JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE NETO, Açude Poções, município de MONTEIRO/PB,
irrigação.
Nº 814 - JOSE CARLOS FERNANDEZ, UHE Jurumirim, município de Itaí/SP, irrigação.
Nº 815 - JOSE CARLOS COSTA VIDOTTI e JOSE CARLOS VIDOTTI, UHE Ilha Solteira, município de
Paranaíba/MS, irrigação.
Nº 823 - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A, Açude Champrão, município de
CONDEÚBA/BA, abastecimento público.
Nº 824 - MUNICIPIO DE PRADOPOLIS, Rio Moji-Guaçu, município de Pradópolis/SP,
esgotamento sanitário.
Nº 825 - AVANTE BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA, Ribeirão Fundo, município de
Munhoz/MG, indústria.
Nº 826 - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, Rio Mampituba, município
de Torres/RS, esgotamento sanitário.
Nº 827 - MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS, Sapucaí-mirim, município de Cachoeira de
Minas/MG, esgotamento sanitário.
Nº 828 - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, UHE Jurumirim,
município de Paranapanema/SP, esgotamento sanitário.
Nº 829 - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A, UHE Três Marias, município de Três
Marias/MG, outras.
Nº 830 - PAULO TRAJANO BURCK SANTOS MELO, rio Jaguarão, município de Pedras Altas/RS,
irrigação.
Nº 831 - ANA CECILIA HAMDAN SIQUARA GARCIA, THAIS MARINA HAMDAN SIQUARA GARCIA,
GUILHERME TADEU HAMDAN SIQUARA GARCIA, Rio Alcobaça ou Itanhém, município de
Teixeira de Freitas/BA, irrigação.
Nº 832 - OLIMPIO ROTTA, Rio Bezerra, município de Cabeceiras/GO, irrigação.
Nº 833 - OLIMPIO ROTTA, Rio Bezerra, município de Cabeceiras/GO, irrigação.
Nº 834 - CABO VERDE PARTICIPACOES LTDA, UHE Furnas, município de São José da Barra/MG,
irrigação.
Nº 835 - JOSE CARLOS FERNANDEZ, UHE Jurumirim, município de Itaí/SP, irrigação.
Nº 836 - JADER QUEIROZ LIMA, Açude Anagé, município de Belo Campo/BA, irrigação.
Nº 837 - MAROMBI ALIMENTOS LTDA, rio São Manuel ou Teles Pires, município de Sorriso/MT,
indústria.
Nº 838 - CLOVIS RENATO BOTELHO AGUIAR, Canal de São Gonçalo, município de Rio
Grande/RS, irrigação.
Nº 839 - GUTEMBERG CARNEIRO DE SOUZA, rio São Francisco, município de Xique-Xique/BA,
irrigação.
Nº 840 - LEONARDO SCOPEL PICOLI, Córrego Santa Luzia, município de Pedro Canário/ES,
irrigação.
Nº 841 - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A, Rio Cuiabá, município de Várzea Grande/MT,
indústria.
Nº 842 - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A, Rio Cuiabá, município de Várzea Grande/MT,
indústria.
Nº 843 - ÁGUAS DE NANUQUE CONCESSIONARIA SPE S/A, Rio Mucuri, município de
Nanuque/MG, abastecimento público.
Nº 844 - LEVANTE ENERGIA LTDA, Rio Samburá, município de Medeiros/MG, aproveitamento
hidrelétrico.
Nº 848 - SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, Rio Doce, município de
Linhares/ES, esgotamento sanitário.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site https://www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 7 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/06/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 849 - Revogar a outorga emitida a JOSE MARIA DE MENDONCA, por meio da Outorga
ANA nº 1470, de 11 de agosto de 2021, publicada no DOU em 16 de agosto de 2021, seção
1, página 18, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de
janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).
Nº 850 - Revogar a outorga emitida a WILSON ROSENDO PEREIRA, por meio da Outorga
ANA nº 980, de 30 de abril de 2020, publicada no DOU em 4 de maio de 2020, seção 1,
página 8, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro
de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).
Nº 851 - Revogar a outorga emitida a JOAO MANOEL PESSOA NETO, por meio da Outorga
ANA nº 2634, de 25 de novembro de 2019, publicada no DOU em 28 de novembro de
2019, seção 1, página 20, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433,
de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos
consecutivos).
Nº 852 - Revogar a outorga emitida a LUIZ GONZAGA DE MOURA, por meio da Outorga
ANA nº 128, de 9 de janeiro de 2020, publicada no DOU em 14 de janeiro de 2020, seção
1, página 4, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de
janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ÁREA DE SANEAMENTO E SERVIÇOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS
E SEGURANÇA DE BARRAGENS
ATOS DE 8 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE
BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da
Resolução ANA nº 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e
considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decreto nº 11.310, de
2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10/7/2012, e as Resoluções ANA nº 132, de 22/2/2016
e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao
Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a:
Ato nº 11 - Companhia Mate Laranjeira, barragem Fazenda Cruz de Malta, código SNISB
22451, em fase de operação, município de Guaíra/PR.
Ato nº 12 - Vespasiano Bittencourt, barragem Fazenda Potreiro Grande II, código SNISB
21027, em fase de operação, município de Castro/PR.
O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais
informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.
ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS