ACÓRDÃO Nº 709/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 709/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de monitoramento das determinações expedidas por
meio dos itens 9.15 e 9.16 do Acórdão 1.848/2018-TCU-Plenário, sessão de 18/8/2018
(peça 2), de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, exarado nos autos do TC 017.107/2015-
6, referente a auditoria realizada na Confederação Brasileira de Hipismo (CBH), com o
objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos provenientes da Lei
9.615/1998, alterada pela Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo Piva);
Considerando que o pagamento de despesas mediante reembolso ocorreu no
ano de 2015, durante a vigência do convênio TC 177/2014 (parágrafo 26 da peça 153 do
TC 017.107/2015-6);
Considerando que o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) editou, no ano de
2018, novo Regulamento de Gestão, Execução e Controle de Convênios de Repasses dos
Recursos Financeiros oriundos da Lei 9.615/98, no qual há expressa vedação ao reembolso
de despesas realizadas anteriormente a celebração de convênio (art. 20, inciso VIII, alínea
I) e que, na versão anterior do regulamento, datado de 2011 e vigente à época da
auditoria, havia vedação ainda mais ampla à prática de reembolso em operações
envolvendo o uso de recursos públicos (parágrafo 26.2.10 e 26.2.11 da peça 153 do TC
017.107/2015-6);
Considerando que a prática de reembolso, constatada durante auditoria,
implicou na transferência dos valores da conta corrente específica do convênio para outra
conta de titularidade da convenente, dificultando o estabelecimento do nexo causal entre
a despesa realizada e o objeto do convênio;
Considerando que restou comprovada a abolição, a partir do ano de 2017, da
prática de emissão de cheques para pagamento de despesas em benefício da própria CBH
em convênios com a CPB (parágrafo 20 da peça 49);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 243, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:
para o Confederação Brasileira de Hipismo (CBH), considerar cumpridas as
determinações contidas no item 9.15 e 9.16 do Acórdão 1.848/2018-Plenário;
para o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), considerar cumprida a
determinação contida no item 9.15 do Acórdão 1.848/2018-Plenário.
com fundamento nos arts. 2º, II, e 9º da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência
à Confederação Brasileira de Hipismo (CBH) e ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) sobre
a irregularidade elencada no item 1.6;
encaminhar cópia deste acórdão e da instrução à peça 49 às unidades
jurisdicionadas relacionadas no item 1.2;
apensar em definitivo os presentes autos ao processo originador (TC
017.107/2015-6), nos termos do art. 5º, inc. II, da Portaria-Segecex 27/2009.
1. Processo TC-020.951/2020-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsáveis: Mizael Conrado de Oliveira (163.***.***-01); Ronaldo
Bittencourt Filho (398.***.***-04).
1.2. Unidades Jurisdicionadas: Comitê Paralímpico Brasileiro; Confederação
Brasileira de Hipismo.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Livia Maria Soares Nascimbem (433.499/OAB-SP) e
Paulo Victor Barchi Losinskas (306.109/OAB-SP), representando Comitê Paralímpico
Brasileiro; Sibylla Naoum Menezes (67325/OAB-DF), Ana Paula Macedo Terra
(121153/OAB-RJ) e outros, representando Confederação Brasileira de Hipismo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Confederação Brasileira de Hipismo (CBH) e ao Comitê
Paralímpico Brasileiro (CPB) de que a prática de reembolso, realizada por meio da emissão
de cheques em nome da própria convenente, configura transferência de recursos da conta
corrente específica do convênio para outra conta, o que compromete a transparência na
prestação de contas. Essa prática dificulta a verificação do nexo de causalidade entre as
despesas realizadas e o objeto do convênio, sendo considerada irregular nos termos do
Acórdão 4.478/2015-TCU-1ª Câmara, Acórdão 1.934/2009-TCU-Plenário, além de violar
dispositivos da Lei 9.615/1998 (art. 18-A, incisos IV e VII, "c").