RESOLUÇÃO CNPC/MINC Nº 2, DE 9 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO CNPC/MINC Nº 2, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Institui a Câmara Temática para realização de
estudos para a regulamentação do Sistema Nacional
de Cultura - SNC.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, na qualidade de Presidente do Conselho
Nacional de Política Cultural - CNPC, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº
9.891, de 27 de junho de 2019, considerando o disposto na Portaria Secult/MTur nº 38, de
24 de agosto de 2021, e, ainda, com fundamento no Processo SEI nº 01400.034172/2024-
12, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Câmara Temática nº 2/2025, com objetivo de apreciar,
emitir parecer e relatar as matérias que lhes forem distribuídas para a regulamentação do
Sistema Nacional de Cultura - SNC, conforme o art. 23º do Regimento Interno do Conselho
Nacional de Políticas Culturais - CNPC, a fim de assessorar as referidas matérias para
discussão nas reuniões plenárias.
Art. 2º A Câmara Temática nº 2/2025 do CNPC é composta paritariamente
pelos seguintes Conselheiros, representantes da sociedade civil e do poder público:
I - indicados pelos Conselheiros representantes da sociedade civil:
a) titular: Fernanda Barbosa Adão;
b) suplente: Ednilton Barreto (Shaolin);
c) titular: Osvaldo Rosa da Silva Júnior Xukuru (Junior Xukuru); e
d) suplente: Thaynã Fernandes Araújo Paes
II - indicados pela Presidência do Conselho Nacional da Política Cultural:
a) titular: Henilton Parente Menezes;
b) suplente: Deryk Veira Santana;
c) titular: Fernanda Santana Rabello de Castro; e
d) suplente: Sônia Regina Rampim Florêncio.
§1º A Coordenação da Câmara Temática será exercida por membro escolhido
dentre os representantes da sociedade civil e do poder público na primeira reunião
realizada, que apresentará os encaminhamentos ao Presidente do Conselho e ao
Plenário.
§2º Se necessário, poderão ser convidados para integrar a Câmara Temática
participantes de reconhecida atuação na matéria, sem poder de voto, indicados e
aprovados pelo Plenário do Conselho.
Art. 3º As reuniões da Câmara Temática dar-se-ão de forma eletrônica, por
videoconferência.
§ 1º As reuniões poderão acontecer excepcionalmente de forma presencial,
desde que haja pedido fundamentado apresentado pela Secretaria-Executiva do CNPC,
devendo ser aprovado pela Presidente do Conselho e condicionado à existência de
disponibilidade orçamentária.
§ 2º A Câmara Temática se reunirá a partir de convocação da Secretaria-
Executiva do CNPC, não havendo distinções sobre reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 3º O quórum de reunião da Câmara Temática é de maioria simples.
§ 4º Na presença do titular, será permitido ao suplente ter acesso à reunião,
com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 4º As decisões do colegiado dar-se-ão mediante votação, considerada a
deliberação da maioria simples dos representantes da Câmara Temática presentes na
reunião.
§ 1º Cada membro titular da Câmara Temática tem direito a 1 (um) voto.
§ 2º Os encaminhamentos e as proposições da Câmara Temática ocorrerão,
preferencialmente, por consenso ou mediante deliberação da maioria simples dos
representantes presentes na reunião.
Art. 5º As atividades da Câmara Temática se encerrarão no prazo máximo de 1
(um) ano, a contar da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. O relatório final das atividades da Câmara Técnica, contendo
os resultados dos estudos produzidos, será aprovado por maioria simples e encaminhado
à Secretaria-Executiva do CNPC, dentro do prazo fixado pelo Plenário.
Art. 6º A participação na Câmara Temática será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA