ACÓRDÃO Nº 732/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 732/2025 - TCU - Plenário
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 e de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação aos responsáveis Srs. João Alziro
Herz da Jornada e Antônio Carlos Godinho Fonseca, ante os recolhimentos integrais das
multas individuais que lhes foram imputadas por meio do item 9.3 do acórdão 124/2020-
Plenário.
Sr. Alziro Herz da Jornada
Valor original da multa: R$ 4.000,00 Data de origem da multa: 29/1/2020
. .Data .Recolhimento
. .30/8/2022 .R$ 4.820,78
Sr. Antônio Carlos Godinho Fonseca
Valor original da multa: R$ 4.000,00 Data de origem da multa: 29/1/2020
. .Data .Recolhimento
. .22/4/2020 .R$ 4.021,20
1. Processo TC-006.709/2016-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 032.534/2023-0 (cobrança executiva); 032.581/2023-8 (cobrança
executiva); 032.487/2023-1 (cobrança executiva); 032.539/2023-1 (cobrança executiva).
1.2. Responsáveis: Antônio Carlos Godinho Fonseca (193.***.***-34); Dirceu
Barbosa Filho (003.***.***-59); João Alziro Herz da Jornada (113.***.***-00); Luis Filipe
Medeiros de Macedo (795.***.***-49); TNL PCS S.A. - incorporada pela Oi Móvel S.A.
(04.164.616/0001-59).
1.3. Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: Eurico de Jesus Teles Neto (OAB/RJ 121.935) e
Arthur José Lavatori Correa (OAB/RJ 104.200), representando TNL PCS S.A. (Oi Móvel
S.A.) - em recuperação judicial; Daniela Pestana Telles Schmidt (OAB/RJ 135.949), Eurico
de Jesus Teles Neto (OAB/RJ 121.935) e outros, representando TNL PCS S.A. (Oi Móvel
S.A.).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.