ACÓRDÃO Nº 690/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 690/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação autuada a partir de
expedientes enviados pelo Deputado Estadual de Sergipe, Sr. Rodrigo Santana Valadares, a
respeito de possíveis irregularidades no funcionamento do Hospital de Campanha de Aracaju
(HCamp), unidade hospitalar temporária implantada para o atendimento dos pacientes
acometidos pela covid-19,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, em conhecer da representação, uma vez presentes os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; em autorizar as audiências especificadas nos subitens
64.1.1, 64.1.2 e 64.1.3 da instrução da AudUrbana; em ordenar a oitiva da empresa José Teófilo
de Santana Neto Produções e Eventos Eireli devido à irregularidade descrita no subitem 1.6
adiante; e em determinar a instauração de presente apartado com natureza de tomada de
contas especial para a citação dos responsáveis designados no subitem 64.2 da instrução da
unidade técnica, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 252 do Regimento
Interno do TCU e 41 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-022.614/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Município de Aracaju - SE.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana
e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar a oitiva da empresa
José Teófilo de Santana Neto Produções e Eventos Eireli, por ter obtido informações
privilegiadas e manipulado o processo administrativo que deu ensejo à Dispensa 28/2020,
ajustando o projeto às conveniências de sua operação, simulando concorrência por meio de
orçamentos falsos, favorecendo-a de forma indevida, em desacordo com os princípios da
impessoalidade e da competitividade previstos na Lei 8.666/1993.