ACÓRDÃO Nº 707/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 707/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU,
de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:
a) expedir quitação ao Sr. Giovanni Gurrieri (CPF 007.***.***-65), ante o
recolhimento integral da multa individual a ele aplicada por meio do subitem 9.5 do
Acórdão nº 2925/2021-TCU-Plenário (peça 158); e
b) encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável.
1. Processo TC-003.868/2019-2 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 002.959/2024-0 (MONITORAMENTO); 039.028/2023-2
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Giovanni Gurrieri (007.***.***-65); Nilda Wasconcellos
Roncolato (038.***.***-44); Pedro Jose Vilar Godoy Horta (130.***.***-92).
1.3. Interessados: Associação dos Permissionários do Entreposto de São Paulo -
Apesp (04.291.930/0001-00); Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
(62.463.005/0001-08); D.P. Comercio de Generos Alimenticios Ltda. (04.902.657/0001-03).
1.4. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.8. Representação legal: Fabio de Carvalho Tamura (274.489/OAB-SP), Lourival
Nhoncanse Junior e outros, representando Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais
de São Paulo; Maria Nazare Barbosa da Silva (324778/OAB-SP), representando D.P.
Comercio de Generos Alimenticios Ltda.; Denys Ricardo Rodrigues (141.720/OAB-SP) e
Danilo Dias Ticami (302.617/OAB-SP), representando Giovanni Gurrieri; Rodrigo Porto
Lauand (126258/OAB-SP), Vinicius Diniz Moreira (290.369/OAB-SP) e outros, representando
Associação dos Permissionários do Entreposto de São Paulo - Apesp.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.