ACÓRDÃO Nº 730/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 730/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento do
Acórdão 1982/2015-TCU-Plenário, prolatado em processo de representação formulada
pela presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), dando conta de possíveis
irregularidades ocorridas na gestão antecedente no exercício de 2013.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução da
Seproc à peça 161 destes autos, bem como o parecer do Ministério Público junto ao TCU
(peça 163), em:
a) expedir, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno deste Tribunal, quitação a Humberto Cota Verona, ante a
comprovação do pagamento da multa que lhe foi aplicada por meio do subitem 9.3 do
Acórdão 2184/2019-TCU-Plenário;
b) dar ciência deste acórdão a Humberto Cota Verona;
c) encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-025.312/2016-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsáveis: Fernando Augusto Miranda Nazaré (524.***.***-68);
Humberto Cota Verona (249.***.***-68); Mariza Monteiro Borges (244.***.***-00);
Monalisa Nascimento dos Santos Barros (512.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Psicologia.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: Luis Eduardo Matos Toniol (OAB-DF 13.233),
representando Humberto Cota Verona; Luis Eduardo Matos Toniol (OAB-DF 13.233),
representando Monalisa Nascimento dos Santos Barros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.