ATO COTEPE/PMPF Nº 9, DE 9 DE ABRIL DE 2025

ATO COTEPE/PMPF Nº 9, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do
art. 5º do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000309/2025-13, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito
Federal adotarão, a partir de 16 de abril de 2025, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº
110/07:
. ITEM UF .QAV .AEHC .GNV .GNI .ÓLEO COMBUSTÍVEL
. . . .(R$/ litro) .(R$/ litro) .(R$/ m³) .(R$/ m³) .(R$/ litro) .(R$/ Kg)
. .1 .AC .- .5,3452 .- .- .- .-
. .2 .AL .3,4910 .**5,1231 . **4,9306 .- .- .-
. .3 .AM .- .**5,4558 .3,6423 .2,0294 .- .-
. .4 .AP .- .5,5200 .- .- .- .-
. .5 .BA .- .4,5900 .3,6940 .- .- .-
. .6 .CE .- .5,0501 .5,1334 .- .- .-
. .7 .DF .- .**4,7100 .6,7800 .- .- .-
. .8 .ES .- .**4,6008 .*4,3843 .- .- .-
. .9 .GO .- .4,2482 .- .- .- .-
. .10 .MA .- .4,8400 .- .- .- .-
. .11 .MG .5,7681 .4,5733 .4,9675 .- .- .-
. .12 .MS .5,8783 .4,1982 .4,6001 .- .- .-
. .13 .MT .7,0784 .4,2124 .4,0497 .3,6700 .- .-
. .14 .PA .- .4,8124 .- .- .- .-
. .15 .PB .*4,8092 .**4,6001 .*5,0740 .- .4,9389 .4,9389
. .16 .PE .- .**4,8400 .- .- .- .-
. .17 .PI .7,2000 .4,4000 .- .- .- .-
. .18 .PR .- .4,5493 .4,8748 .- .- .-
. .19 .RJ .2,4456 .**4,6400 .**4,6500 .- .- .-
. .20 .RN .- .5,0300 .4,8200 .- .- .-
. .21 .RO .- .5,0870 .- .- .4,0864 .-
. .22 .RR .6,9500 .5,1300 .- .- .- .-
. .23 .RS .- .4,7158 .4,7149 .- .- .-
. .24 .SC .- .4,7252 .5,2057 .- .- .-
. .25 .SE .*5,1730 .*4,8610 .*4,9000 .- .- .-
. .26 .SP .- .4,1800 .- .- .- .-
. .27 .TO .7,7000 .4,7700 .- .- .- .-
Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO
PORTARIA PRFN2/MF Nº 747, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Anula certidão de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de
janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no
processo administrativo SEI/MF nº 19726.004987/2025-41, resolve:
Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal em favor de
MARCELLOS PORTO DA SILVEIRA, CPF: 500.***.***-00, expedidas sob os códigos de
controle constantes na tabela a seguir:
. .Código de Controle .Tipo de Certidão .Data de Emissão
. .EE83.925F.AF81.94C0 . Pos/Neg .27/10/2023
. .915E.16DA.DD37.8D49 . Pos/Neg .30/10/2023
. .60D4.E790.A466.EA26 . Pos/Neg .30/10/2023
. .D87F.761E.FA14.693E . Pos/Neg .30/10/2023
. .3139.18E6.3321.166B . Pos/Neg .30/10/2023
. .E5E8.D5D5.31D1.9A25 . Pos/Neg .30/10/2023
. .299A.58FB.3B07.0FDB . Negativa .31/10/2023
. .507F.F071.BB4F.4179 . Pos/Neg .31/10/2023
. .325E.8777.D39D.AD6D . Pos/Neg .31/10/2023
. .1555.7B2F.3B32.8EA9 . Pos/Neg .31/10/2023
. .9B1D.E99A.F07D.B24F . Pos/Neg .31/10/2023
. .E6D6.50AC.7D45.E690 . Pos/Neg .01/11/2023
. .DB60.3FFF.D5AC.A8D4 . Pos/Neg .01/11/2023
. .B9E5.8C8C.FEDC.11E7 . Negativa .03/11/2023
. .B5F9.E4ED.27F6.1B81 . Negativa .09/11/2023
. .25A1.7124.BBCB.AA50 . Negativa .24/11/2023
. .B3A3.2411.0AFF.EBF3 . Negativa .25/01/2024
. .BF13.47C6.1317.47A5 . Negativa .29/01/2024
. .4CD2.578E.F6DA.32C9 . Negativa .15/02/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES