ACÓRDÃO Nº 701/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 701/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de reexame interposto por Amazonas Energia S.A. em face do
Acórdão 1.582/2022-TCU-Plenário, prolatado na sessão de 6/7/2022.
Considerando que a recorrente acima nominada não foi admitida como
interessada nestes autos tampouco demonstrou razão legítima para intervir no processo;
Considerando que o acórdão recorrido não feriu direito subjetivo da recorrente e
que eventual reforma do julgado não tem aptidão para criar, modificar ou extinguir direitos
da recorrente, carecendo-lhe utilidade processual;
Considerando o parecer da então Secretaria de Recursos (peças 299-301), no
sentido do não conhecimento do presente recurso;
Considerando a relevância das alegações apresentadas pela recorrente, que
noticiam possível irregularidade a ser apurada por esta Corte em sede de representação, a
despeito da impossibilidade de que seja conhecido o recurso;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92, c/c os
arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, em não
conhecer do pedido de reexame interposto por Amazonas Energia S.A., e em determinar o
arquivamento do processo a seguir indicado, após enviar ao recorrente cópia desta
deliberação, bem como do exame de admissibilidade efetuado pela então Secretaria de
Recursos (peças 299-301).
1. Processo TC-035.916/2016-8 (PEDIDO DE REEXAME EM DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Apensos: 033.012/2017-2 (REPRESENTAÇÃO); 026.512/2018-1
(ACOMPANHAMENTO); 035.913/2016-9 (DESESTATIZAÇÃO); 035.912/2016-2
(DESESTATIZAÇÃO); 035.909/2016-1 (DESESTATIZAÇÃO); 035.911/2016-6 (DESESTATIZAÇÃO);
035.915/2016-1 (DESESTATIZAÇÃO)
1.2. Recorrente: Amazonas Energia S.A. (privatizada) (02.341.467/0001-20).
1.3. Interessado: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29).
1.4. Órgão/Entidade: Amazonas Energia S.A. (privatizada); Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras
Estabelecimentos Unificados; Ministério de Minas e Energia.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear
(AudElétrica).
1.9. Representação legal: Viviane Costa Moreira de Souza (150.663/OAB-RJ),
Rodrigo Luiz Coutinho (124.801/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Joas de Oliveira Geremias, Tomas Henrique Melo de
Oliveira e outros, representando Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras
Estabelecimentos Unificados; Sidnei Furlan, Alexandre Gonçalves Filho e outros,
representando Agência Nacional de Energia Elétrica; Gustavo Andere Cruz (1.985-A/OAB-DF),
Igor Folena Dias da Silva (52.120/OAB-DF) e outros, representando Amazonas Energia S.A.
(privatizada).
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: remeter cópia das peças 271-
298 à Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear - AudElétrica, para
que examine as alegadas irregularidades noticiadas pela recorrente à luz dos requisitos
constantes do art. 103 e seguintes da Resolução-TCU 259/2014.