ACÓRDÃO Nº 746/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 746/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.237/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização, com o
objetivo de avaliar como a implementação da nova política de preços de transferência
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) está atingindo os objetivos
traçados em sua concepção, sob aspectos de eficácia e efetividade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 17, § 3º, da
Resolução-TCU 308/2019, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização nos moldes propostos pela AudFiscal; e
9.2. restituir o processo à Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas
(SecexContas), para as providências pertinentes.
10. Ata n° 10/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0746-
10/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.