PORTARIA Nº 6.951, DE 8 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.900680/2024-32, decide: Art. 1º Aprovar a criação da Súmula ANEEL nº 18/2025-ANEEL, que trata do cálculo do Custo de Capital de Terceiros nos Contratos de Concessão das Transmissoras Licitadas, nos seguintes termos: "Nos casos em que o Anexo dos Contratos de Concessão de Transmissão Licitados indicar que a taxa de risco s1 é definida em termos nominais, o Custo de Capital de Terceiros (rD), descrito na Cláusula Sétima dos Contratos de Concessão, será recalculado na Revisão Periódica da Receita Anual Permitida (RAP) aplicando-se o deflacionamento pelo IPCA sobre a taxa resultante da adição do prêmio de risco s1 à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), conforme formulação a seguir: 1_MME_10_001 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 6.951, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/04/2025