DECISÃO SUROD Nº 234, DE 2 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 234, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de rede de fibra óptica aérea,
na faixa de domínio da BR-153/SP, entre o km
039+627 ao km 039+670, no município de Onda
Verde/SP, sob concessão à Transbrasiliana
Concessionária de Rodovia S/A, de interesse da
LAZERNET.COM.BR Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.132731/2024-96, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação
de rede de fibra óptica aérea, na faixa de domínio da BR-153/SP, entre o km 039+627 ao
km 039+670, no município de Onda Verde/SP, sob concessão à Transbrasiliana
Concessionária de Rodovia S/A, de interesse da LAZERNET.COM.BR Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a LAZERNET.COM.BR Ltda e a Transbrasiliana
Concessionária de Rodovia S/A, o qual deverá disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser revogada
a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA