ACÓRDÃO Nº 765/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 765/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.815/2024-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: In Press Oficina Assessoria de Comunicação Ltda.
4. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
(MDA)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Antônio Rodrigo Machado (34921/OAB-DF), Mateus
Paulo Pereira Lima (71133/OAB-DF), Roberto Liporace Nunes da Silva (43665/OAB-DF) e
outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação, com
pedido de adoção de medida cautelar, formulada pela empresa In Press Oficina
Assessoria de Comunicação Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência 90001/2024, promovida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar (MDA), para a contratação de serviços de comunicação institucional
por meio de canais digitais.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente e, consequentemente, indeferir o pedido de adoção de medida cautelar
formulado pela representante;
9.2. comunicar esta decisão à representante, ao MDA e à Secretaria de
Comunicação de Governo da Presidência da República, destacando, em relação aos dois
últimos, a existência de riscos, relacionados à pesquisa de preços para estimativa do
valor em licitações cujo critério de julgamento é a "melhor técnica", que poderiam, em
tese, ser mitigados com a opção pelo critério "técnica e preço";
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 10/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0765-
10/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.