RESOLUÇÃO CRCCE Nº 823, DE 12 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CRCCE Nº 823, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Altera a Resolução CRCCE nº 761/2021, que dispõe
sobre as Normas Gerais das Comissoes Técnicas do
Conselho Regional de Contabilidade do Ceará.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de melhor definir o
processo de requerimento de participação de profissionais nas Comissões Técnicas do
CRCCE; resolve:
Art. 1.º - Alterar o art. 4º, da Resolução CRCCE nº 761/2021, que passará a
conter a seguinte redação: Art. 4º As Comissões Técnicas do CRCCE terão, no mínimo, 02
(dois) e, no máximo, 20 (vinte) membros efetivos, prevalecendo sempre, dentre os
membros efetivos, o número maior de profissionais de contabilidade.
§ 1º Qualquer profissional da contabilidade poderá solicitar para participar de
Comissão Técnica como membro convidado, cabendo o deferimento de seu pedido à
Presidência da respectiva Comissão, com a anuência da Vice-Presidência Técnica, devendo:
a) Apresentar requerimento de participação identificando a Comissão Técnica que tem
interesse (eletrônico); b) Estar devidamente registrado no CRCCE; c) Estar regular com o
CRCCE, em razão de débitos de qualquer natureza; d) Não ter sofrido, nos últimos cinco
anos, penalidade disciplinar ou ética de suspensão do exercício profissional, censura
reservada ou censura pública, transitada em julgado, precedida de processo de fiscalização,
aplicada pelo CRCCE.
§ 2º Os requisitos dispostos nas alíneas "b" a "d", do parágrafo anterior,
deverão ser observados, durante todo o mandato, como condição de permanência do
interessado nas comissões.
§ 3º O requerimento de participação, tratado na alínea "a", do parágrafo
primeiro, deverá ser feito de forma eletrônica, através de formulário disponível no sítio
eletrônico do CRCCE, anexando-se o currículo profissional e a certidão de regularidade
profissional, esta deverá ser expedida por meio do sítio eletrônico do CRCCE.
§ 4º Todos os membros das Comissões Técnicas deverão assinar termo de
confidencialidade de dados pessoais, de acordo com norma específica do CRCCE.
§ 5º - Os membros das Comissões Técnicas terão mandato de 1 (um) ano,
definido em portaria, com período máximo coincidente com o mandato da Presidência do
CRCCE.
Art. 2º - Incluir o § 6º ao art. 6º, da Resolução CRCCE nº 761/2021, com a
seguinte redação: § 6º Os membros deverão participar das reuniões e ações realizadas pela
Comissão, e não ter 3 (três) faltas consecutivas às reuniões, ou 5 (cinco) faltas,
consecutivas ou não, durante o mandato da Comissão.
Art. 3º - Alterar o art. 7º, da Resolução CRCCE nº 761/2021, que passará a
conter a seguinte redação: Art. 7º - Das reuniões das Comissões Técnicas será lavrada ata
dos assuntos tratados, aprovados ou não, devendo conter também a lista dos presentes,
registro fotográfico com os membros presentes na reunião e assinatura da Presidência e
Vice-Presidência da Comissão.
Parágrafo único - As atas produzidas pelas Comissões Técnicas deverão ser
enviadas, através de formulário digital, para o Departamento de Desenvolvimento
Profissional do CRCCE, para arquivamento em pasta própria.
Art. 4º - Revogar os §§ 1º e 2º do art. 12, da Resolução CRCCE nº 761/2021.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
FELLIPE MATOS GUERRA
Presidente do Conselho