ACÓRDÃO Nº 729/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 729/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
em cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 156/2015-Plenário, que cuidou de
representação acerca de irregularidades no Serviço Social do Comércio - Administração
Regional no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/ARRJ), relativas às áreas de pessoal, licitações
e contratos, tendo sido julgada por meio do Acórdão 3232/2020 - Plenário.
Considerando que, por meio do Acórdão 3232/2020 - Plenário, entre outras
deliberações, foram aplicadas multas às Sras. Daniela Albuquerque Griner e Valéria
Cristina Lima Rocha, com fundamento no artigo 58 da Lei Orgânica, nos valores de R$
8.000,00 e 4.000,00, respectivamente (item 9.5);
Considerando que as responsáveis recolheram integralmente as multas
aplicadas, conforme consulta realizada ao sistema Plataforma de Gestão de Dívidas, bem
assim demonstrativo de débito (peças 498 e 500) e consulta ao SisGRU (peças 497 e
499);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 505-506), chancelada pelo
MP/TCU (peça 507),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em: expedir quitação às Sras. Daniela Albuquerque Griner
(014.***.***-92) e Valéria Cristina Lima Rocha (531.***.***-72), ante o recolhimento
integral das multas individuais a elas cominadas por meio do subitem 9.5 do Acórdão
3232/2020 - Plenário, consoante comprovantes anexados ao processo; e arquivar os
presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-007.905/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 032.172/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 032.194/2023-4
(COBRANÇA EXECUTIVA); 029.892/2017-1 (DENÚNCIA); 032.183/2023-2 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 032.177/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.577/2012-4
(REPRESENTAÇÃO); 032.174/2023-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Accioly Empreendimentos & Entretenimento Ltda.
(05.327.339/0001-10); Arthur Eduardo Sa de Villemor Negri (759.***.***-04); Beatriz
Radunsky (425.***.***-68); Daniela Albuquerque Griner (014.***.***-92); Marcelo
Policarpo Placido Teixeira (951.***.***-20); Metro Quadrado Montagens e Promocoes
Ltda. (00.883.861/0001-65); Moacyr Henrique Di Palma Cordovil (844.***.***-87);
Moeller & Botelho Producoes Artisticas Ltda. (08.156.736/0001-65); Orlando Santos Diniz
(793.***.***-20); Raphaela Cunha Justo da Silva (028.***.***-17); Tryx Eventos Ltda. -
Me (10.506.235/0001-03); Valeria Cristina Lima Rocha (531.***.***-72).
1.3. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de
Janeiro.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4.1. Ministros que declararam impedimento na sessão: Augusto Nardes e
Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Carolina Amorim Danin Costa (47204/OAB-DF),
representando Karina Amorim Sampaio Costa; Edson Schueler de Carvalho Junior
(120883/OAB-RJ), representando Arthur Eduardo Sa de Villemor Negri; Dolimar Toledo
Pimentel (49621/OAB-RJ), Bruno Murat do Pillar (95245/OAB-RJ) e outros, representando
Administração Regional do Sesc No Estado do Ceará; Giovanna Carolina Ferreira de
Siqueira, Bernardo Guimaraes Fernandes Viana (207.603/OAB-RJ) e outros, representando
Beatriz Radunsky; Maria Clara Espindola de Queiroz, representando Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Eduardo Ghiaroni Senna
(123.578/OAB-RJ), Alexander Leonard Martins Kellner (166.947/OAB-RJ) e outros,
representando Moeller & Botelho Producoes Artisticas Ltda.; Mabel Gonçalves de Souza
Resende (17428/OAB-DF) e Karina Amorim Sampaio Costa (23.803/OAB-DF),
representando Daniela Albuquerque Griner; Guilherme de Araujo Pinho Costa, Ricardo
Loretti Henrici (130.613/OAB-RJ) e outros, representando Marcelo Policarpo Placido
Teixeira; Pedro Júnior Rosalino Braule Pinto (29477/OAB-DF), Jose Eduardo Rangel de
Alckmin (2.977/OAB-DF) e outros, representando Accioly Empreendimentos &
Entretenimento Ltda.; Raphaela Cunha Justo da Silva (94117/OAB-RJ), Anderson Prezia
Franco (59780/OAB-DF) e outros, representando Administração Regional do Sesc No
Estado do Rio de Janeiro; Amanda Barros Seabra Pereira, representando Fábio Viana
Fernandes da Silveira; Paula Menna Barreto Marques (165.772/OAB-RJ), Thiago de Aragao
Goncalves Pereira e Silva (131235/OAB-RJ) e outros, representando Orlando Santos Diniz;
Leonardo Ribeiro Pessoa (98874/OAB-RJ), representando Metro Quadrado Montagens e
Promocoes Ltda.; Leonardo Ribeiro Pessoa (98874/OAB-RJ), representando Tryx Eventos
Ltda. - Me.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.