PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 591, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 591, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220,
parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Título no Brasil: Ursal RPG (Brasil - 2025)
Título Original: Ursal RPG
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Contém: drogas e violência
Processo: 08017.000406/2025-81
CARLOS FORTES
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DE 9 DE ABRIL DE 2025
Despacho Sg Encerramento Processo Administrativo (Condenação Total Ou Parcial) nº 7/2025
Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04 (Apartado de Acesso Restrito nº
08700.006640/2015-32) Representante: Cade ex officio. Representados: Banco Inbursa S.A.
(atual denominação de Banco Standard de Investimentos S.A.); MUFG Bank, Ltd. (atual
denominaçãodeTheBankofTokyo-MitsubishiUFJ,Ltd);BarclaysPlc;Citicorp;CreditSuisseAG;
DeutscheBankS.A.-BancoAlemão;HSBCBankPlc;JPMorganChase&CO;BOFASecuritiesInc.
(sucessora por incorporação da Merril Lynch, Pierce, Fenner & Smith Incorporated); Banco
Morgan Stanley S.A.; Nomura International Plc; Royal Bank of Canada; Standard Chartered
Bank; UBS AG; Alexandre Gertel Nogueira; Alexandre Marques dos Santos; Daniel Yuzo
Shimada Kajiya; Fábio Kauss Ramalho; Felipe de Freitas Pereira Leitão; Fernando Luiz Martins
Pais Júnior; Matthew John Gardiner; Pablo Frisanco Oliveira; Renato Lustosa Giffoni e Sergio
Correa Zanini. Advogados: Maria Eugenia Novis de Oliveira, Tito Amaral de Andrade, Eduardo
Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Catarina Lobo Bessa de Sa Lima Cordao,
Rene Guilherme da Silva Medrado, Caio Mario da Silva Pereira Neto, Daniel Tinoco Douek,
Leonardo Peres da Rocha e Silva, Marina de Souza e Silva Chakmati, Antonio Jose Dias Ribeiro
da Rocha Frota, Ubiratan Mattos, Andre Cutait de Arruda Sampaio, Ricardo Oba Costa,
Alexandre Ditzel Faraco, Ana Paula Martinez, Alessandro Pezzolo Giacaglia, Marcos Drummond
Malvar, Rodrigo de Magalhaes Carneiro de Oliveira, Daniel Tobias Athias, Ricardo Casanova
Motta, Jose Alexandre Buaiz Neto, Jose Rubens Battazza Iasbech, Barbara Rosenberg, Camilla
Chagas Paoletti, Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama, Ana Carolina Folgosi Bittar,
Maria Izabella Vilas Boas, Marcelo de Procópio Calliari, Vivian Anne Fraga do Nascimento
Arruda, Natali de Vicente Santos Kapulskis, Raphael Csuzlinovics Pires, Luciana dos Santos
Martorano, Ricardo Caiado Lima, Aurelio Marchini Santos, Ricardo Franco Botelho, Camila Pires
da Rocha, Priscila Brolio Goncalves, Fabio Medina Osório, Mariana Benjamin Costa, Alexandre
Augusto Reis Bastos, Vicente Bagnoli, Gustavo Lorenzi de Castro, Fernando Brandao Whitaker,
Bruna Linhares Ferrazzo, Leonardo Peixoto Barbosa, Joyce Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard,
Bruno Oliveira Maggi e outros. Acolho a Nota Técnica nº 12/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI
1544134, 1544145, 1544007, 1544128 e 1544132) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº
9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos
fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art.
156, §1º, do Regimento Interno do CADE, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao
Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pelo(a): (i) indeferimento das
preliminares suscitadas pelos Representados; (ii) condenação dos Representados Banco
Inbursa S.A.; MUFG Bank, Ltd; Credit Suisse AG; BOFA Securities Incorporated; Nomura
International Plc e Standard Chartered Bank e dos Representados Alexandre Marques dos
Santos, Alexandre Gertel Nogueira, Fernando Luiz Martins Pais Júnior, Felipe de Freitas Pereira
Leitão, Renato Lustosa Giffoni e Fábio Kauss Ramalho, por entender que suas condutas
configuraram infração à ordem econômica de acordo com os artigos 20, I a IV, e 21, I, III, IV, V,
e X, da Lei nº 8.884/94, correspondentes ao art. 36, I a IV, c/c seu § 3º, I, "a", "b" e "c" e incisos
III, IV e VIII, todos da Lei nº 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por
infração à ordem econômica nos termos da Lei de Defesa da Concorrência, além das demais
penalidades entendidas cabíveis; (iii) disposto na alínea "c" do item 3 da Nota Técnica
Confidencial nº 12/2025 (SEI 1544007); (iv) arquivamento do processo em relação aos
Compromissários Banco Morgan Stanley S.A., Barclays Plc, Citicorp, Deutsche Bank S.A. - Banco
Alemão, HSBC Bank Plc, JP Morgan Chase & CO, Royal Bank of Canada, Pablo Frisanco Oliveira,
Daniel Yuzo Shimada Kajiya e Sergio Correa Zanini, por terem cumprido os termos de
compromisso de cessação de prática, nos termos do art. 85, § 9º, da Lei nº 12.529/2011; (v)
remessa do presente Relatório Circunstanciado, em sua versão pública, ao Ministério Público
FederaljuntoaoCade,ematençãoàPortariaNormativaCadenº21,de18deoutubrode2022;
e (vi) remessa do presente Relatório Circunstanciado ao Tribunal Administrativo deste Cade. Ao
Protocolo.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral