ACÓRDÃO Nº 749/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 749/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 033.815/2023-2.
1.1. Apensos: TC 001.116/2023-1; TC 000.666/2023-8; TC 019.556/2023-3; TC
000.522/2023-6; TC 003.410/2023-4; TC 006.721/2023-0; TC 000.601/2023-3; TC
000.550/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; Presidência da República.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: Caroline Scopel Cecatto (64.878/OAB-RS), Kamill
Santana Castro e Silva (11.887/B/OAB-MT), Edinei Silva Teixeira (18.5415/OAB-SP), Vitor
da Costa de Souza (17.542/OAB-DF), Deusa Maura Santos Fassina (164.146/OAB-SP) e
Aline Crivelari (230.844/OAB-SP), representando Banco do Brasil S.A.; Michelle Marry
Marques da Silva (25.746/OAB-DF), representando Presidência da República.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório Preliminar do primeiro
ciclo de acompanhamento dos gastos realizados pela Presidência da República por meio
do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar, com fundamento no art. 17, II, da Resolução TCU 215/2008, a
Solicitação do Congresso Nacional contida no Ofício 218/2022/CFFC-P integralmente
atendida, autorizando o encerramento do TC 029.552/2022-2;
9.2. juntar cópia desta deliberação ao TC 029.552/2022-2;
9.3. retirar o Banco do Brasil S.A. do rol de Unidades Jurisdicionadas deste
processo;
9.4. retirar o sigilo do Relatório à peça 196, por não contemplar dados
sigilosos, mantendo as demais peças do processo com as devidas restrições de acesso,
em consonância com o disposto no art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Presidência da República, ao
Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União (Deaex/AGU), ao
Banco do Brasil S.A. e à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados;
9.6. restituir os autos à AudGestãoInovação para prosseguimento da
fiscalização contínua.
10. Ata n° 10/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0749-
10/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.