ACÓRDÃO Nº 725/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 725/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 21/2024 (Edital 24/2024), sob a responsabilidade do Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Paraná, com valor estimado de R$ 796.400,00 (peça 7, p. 36);
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do RI/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que foi realizada oitiva da unidade jurisdicionada para manifestar-
se sobre a plausibilidade jurídica da irregularidade apontada e quanto à necessidade de
adoção de medida cautelar;
Considerando que o item b.1 da oitiva prévia se refere à realização de pesquisa
de preços somente junto a fornecedores, em desacordo com o disposto no art. 5º, § 1º, da
IN Seges/ME 65/2021;
Considerando que o preço estimado de R$ 796.400,00 não guarda relação com
os valores atualmente pagos no âmbito do Contrato 38/C/2022, R$ 136.949,76, atualmente
vigente e passível de prorrogação;
Considerando que o preço estimado gerou a desclassificação indevida de
proposta por inexequibilidade, ainda que tenha sido objeto de diligência;
Considerando que a situação afronta os princípios da economicidade, da
eficácia e da competitividade, constantes no art. 5º da Lei 14.133/2021;
Considerando que, após o exame da unidade instrutiva, a unidade técnica
concluiu pela expedição de ciência no intuito de evitar a reincidência da irregularidade em
contratações posteriores;
Considerando que se evidenciam adequados os exames declinados na instrução
da unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, V, a, 169, V, 234, 235, e 276, §6º, do RI/TCU, em:
conhecer a presente denúncia e considerá-la parcialmente procedente;
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante;
dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, com
fundamento no art. 9º, I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 21/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
justificativas genéricas para a não utilização, na pesquisa de preços que embasou o valor
estimado da contratação, dos parâmetros I e II do art. 5º da IN Seges/ME 65/2021, que
devem ser utilizados de forma prioritária, conforme determina o § 1º do mencionado
dispositivo, que deveriam especificar quais especificações técnicas ou quais quantitativos
eram distintos do desejado pela Administração, em desconformidade com o Acórdão
1.483/2024-TCU-Plenário, Ministro-Substituto Weder de Oliveira;
levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
informar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná e ao
denunciante;
arquivar o processo, com fundamento no art. 169, V, do RI/TCU.
1. Processo TC-022.977/2024-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Paraná.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.