ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.246, DE 7 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.246, DE 7 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na
competência atribuída pelo art. 39, inciso V, do Regimento Interno da CVM (Resolução
CVM nº 24/2021), e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV, combinado com os
artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:
a. restou evidenciada a existência de indícios de que a BRAVO ASSESSORIA EM
INVESTIMENTOS LTDA. (CNPJ 40.086.956/0001-72) e seu sócio IRIDAN LUIZ RIBEIRO DOS
SANTOS (CPF xxx.202.010-xx) vêm se apresentando, inclusive por meio da página
www.bravoinvestimentos.com.br, como assessores de investimentos e oferecendo serviços
de administração de carteiras de valores mobiliários;
b. as pessoas acima citadas não detêm autorização desta Comissão de Valores
Mobiliários para atuar como assessores de investimentos ou como administradores de
carteiras de valores mobiliários; declarou:
I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral
que as pessoas citadas não estão autorizadas por esta Autarquia a desempenhar as
atividades mencionadas;
II - determinar às pessoas citadas a imediata suspensão de qualquer oferta
pública, de forma direta ou indireta, de prestação de serviços de assessoria de
investimentos ou de administração de carteiras de valores mobiliários, por qualquer meio,
alertando que a não observância da presente determinação os sujeitará, como toda e
qualquer pessoa que porventura venha a ser identificada como participante dos atos que
se reputam como irregulares, à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$
1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas
antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos
termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo
sancionador; e
III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO