PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.929, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.929, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022,
tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no parágrafo
único do art. 28 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, no art. 6º do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa nº 78/GM/MME, de 4 de junho
de 2024, e o que consta no Processo nº 48340.000505/2025-14, resolve:
Interessada: SPE CARVALHO ENERGIA SOLAR BRASILÂNDIA DE MINAS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 39.975.070/0001-09. Objeto: Aprovar o enquadramento no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do
projeto de minigeração distribuída de energia elétrica, cadastrada com o Número da
Unidade Consumidora: 3014566401, objeto do Contrato de Uso do Sistema de
Distribuição (CUSD): 5019665779, de titularidade da interessada.
Fica revogada a linha 1 do Anexo I do Despacho Decisório nº 21/SNTEP, de
4 de dezembro de 2024, publicado na seção 1, página 102, da edição 136 do Diário
Oficial da União de 09 de dezembro de 2024.
A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA